Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — VUNESP 2022

Desconcentração e Descentralização Administrativa

Gabarito: letra D. A situação (i) — um município prestando serviços públicos — é exemplo de descentralização política, pois os Municípios exercem atribuições próprias, outorgadas diretamente pela Constituição Federal, sem subordinação ao ente central. A situação (ii) — prestação de serviços por sociedade de economia mista — é exemplo de descentralização administrativa, pois o Estado cria uma pessoa jurídica distinta (Administração Indireta) e a ela transfere a titularidade e a execução do serviço. A distinção entre as duas formas de descentralização é o cerne da questão.

A descentralização, em sentido amplo, é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica. Ela se subdivide em duas espécies: política e administrativa. A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias, que não decorrem do ente central, mas sim da própria Constituição — é o caso dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, que possuem autonomia política (capacidade de legislar, autogoverno e autoadministração). Já a descentralização administrativa ocorre quando as atribuições exercidas pelos entes descentralizados decorrem do poder central, que lhes empresta valor jurídico — é o caso das entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), que possuem apenas autonomia administrativa, sem capacidade de legislar.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que a prestação de serviços pelo município é descentralização administrativa, mas, na verdade, o município é um ente político, e sua atuação decorre da Constituição, caracterizando descentralização política. Já a sociedade de economia mista é uma entidade administrativa, criada por lei, que integra a Administração Indireta, caracterizando descentralização administrativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que houve "desconcentração administrativa" na situação (i). Isso está errado, pois a desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos despersonalizados (ex.: ministérios, secretarias). No caso, o município é uma pessoa jurídica de direito público (ente político), e a prestação de serviços por ele é exercício de suas atribuições constitucionais, não uma simples repartição interna de funções. Além disso, a situação (ii) não é terceirização, mas sim descentralização administrativa por outorga (criação de entidade da Administração Indireta).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que houve "descentralização administrativa" na situação (i) e "descentralização política" na situação (ii). Os termos estão invertidos. A situação (i) é descentralização política (município, ente político), e a situação (ii) é descentralização administrativa (sociedade de economia mista, entidade administrativa). A banca troca os conceitos para confundir o candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que houve "desconcentração política" na situação (i). Esse termo não existe na doutrina — a desconcentração é sempre administrativa, pois se refere à distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, sem criação de nova pessoa. A situação (i) é descentralização política, não desconcentração. A situação (ii) está correta como descentralização administrativa, mas o erro na primeira parte invalida a alternativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. Na situação (i), o município presta serviços públicos no exercício de suas atribuições constitucionais, caracterizando descentralização política (o ente descentralizado — município — exerce atribuições próprias, que não decorrem do ente central, mas da Constituição). Na situação (ii), a sociedade de economia mista é uma entidade da Administração Indireta, criada por lei, que recebe a titularidade e a execução de serviços públicos, caracterizando descentralização administrativa (por outorga). A distinção é clássica: descentralização política = entes federativos; descentralização administrativa = entidades administrativas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que houve "descentralização administrativa" na situação (i). Isso está errado, pois o município é um ente político, e sua atuação decorre da Constituição, caracterizando descentralização política, não administrativa. Além disso, a situação (ii) não é parceria público-privada (PPP), mas sim descentralização administrativa por outorga. A PPP é uma modalidade de delegação (descentralização por colaboração), em que o Estado transfere apenas a execução do serviço a particular, mediante contrato, o que não ocorre no caso de sociedade de economia mista, que é criada pelo próprio Estado.

Gabarito: letra D.