Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — VUNESP 2022
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- vu071400
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
A respeito das taxas, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
- Aa sua fórmula de cálculo não pode incorporar elemento também utilizado na base de cálculo de imposto, ainda que não haja coincidência total quanto aos demais elementos da fórmula.
- Bao contrário dos impostos e das contribuições, não estão sujeitas aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, podendo ser criadas e modificadas por decreto do chefe do Poder Executivo.
- Ca definição do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária das taxas deve guardar correlação com o custo para o Estado do exercício do poder de polícia ou da prestação do serviço público.
- Da competência tributária para o estabelecimento das taxas é livre para qualquer ente da federação, independentemente da competência constitucional para a prestação do respectivo serviço público ou exercício de poder de polícia.
- Ediferem dos preços públicos em razão da compulsoriedade destes, em contraposição à facultatividade daquelas.