Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — VUNESP 2022

Taxas: regra matriz de incidência e correlação com o custo estatal

Gabarito: letra C. A definição do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária das taxas deve guardar correlação com o custo para o Estado do exercício do poder de polícia ou da prestação do serviço público, conforme o art. 77 do CTN e a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 29). As demais alternativas invertem ou distorcem os requisitos constitucionais e legais das taxas.

A taxa é um tributo vinculado a uma atividade estatal específica: seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Essa vinculação impõe que a base de cálculo e o valor da taxa guardem relação com o custo da atividade estatal, não podendo ser idênticos aos de imposto nem calculados em função do capital das empresas. O STF consolidou que é constitucional a adoção, no cálculo da taxa, de elementos da base de cálculo de imposto, desde que não haja integral identidade entre as bases — é exatamente o que a alternativa C afirma, ao exigir correlação com o custo estatal.

A banca explora aqui a confusão entre taxa e imposto, entre taxa e preço público, e entre os princípios aplicáveis. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a fórmula de cálculo da taxa não pode incorporar elemento também utilizado na base de cálculo de imposto, ainda que não haja coincidência total. Isso contraria a Súmula Vinculante 29 do STF, que admite a adoção de elementos da base de cálculo de imposto desde que não haja integral identidade entre as bases. A alternativa inverte a regra: o que é vedado é a identidade total, não a mera utilização de elementos comuns.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as taxas não estão sujeitas aos princípios da legalidade e da anterioridade, podendo ser criadas por decreto. Isso é falso: as taxas, como qualquer tributo, submetem-se à legalidade estrita (CF, art. 150, I) e à anterioridade (CF, art. 150, III, "b" e "c"), salvo as exceções constitucionais expressas (como os impostos extrafiscais). Não há previsão de criação de taxas por decreto; a lei é indispensável.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra do art. 77 do CTN: a taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível, e seu valor deve guardar correlação com o custo da atividade estatal. A Súmula Vinculante 29 do STF reforça que a base de cálculo da taxa não pode ter identidade integral com a de imposto, mas pode usar elementos comuns, desde que haja essa correlação com o custo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a competência para taxas é livre para qualquer ente, independentemente da competência para o serviço ou poder de polícia. Isso contraria o art. 77 do CTN, que exige que as taxas sejam cobradas "no âmbito de suas respectivas atribuições" — ou seja, o ente só pode instituir taxa se tiver competência constitucional para prestar o serviço ou exercer o poder de polícia. A competência tributária para taxas é vinculada à competência material.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a relação entre taxa e preço público. A taxa é compulsória, pois decorre de lei e é devida independentemente de contrato; o preço público é facultativo, pois decorre de contrato e só é devido por quem contrata. A alternativa diz o contrário: afirma que os preços públicos são compulsórios e as taxas facultativas — erro clássico de inversão.

Gabarito: letra C.