Questão de Direito Tributário — Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária — VUNESP 2022

Capacidade tributária passiva e responsabilidade do representante legal

Gabarito: letra D. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil (CTN, art. 126, I), de modo que Joãozinho, mesmo com dois anos, pode ser contribuinte do ITCMD e do IPTU. A alternativa D está correta porque, na qualidade de representante legal que administra os bens do incapaz, a mãe responde solidariamente pelos tributos não recolhidos, na impossibilidade de exigi-los da própria criança — hipótese de responsabilidade de terceiros prevista no CTN, art. 134, I.

A questão explora dois institutos distintos do Direito Tributário: a capacidade tributária passiva (aptidão para figurar como sujeito passivo da obrigação) e a responsabilidade tributária de terceiros (atribuição legal a pessoa diversa do contribuinte). O ponto central é que a capacidade tributária não se confunde com a capacidade civil: o menor de idade, o pródigo e até a pessoa jurídica irregularmente constituída podem ser contribuintes, pois o que importa é a ocorrência do fato gerador, não a validade dos atos ou a aptidão para exercê-los. No caso, Joãozinho herdou o imóvel e, portanto, é o proprietário — é ele o contribuinte do IPTU (fato gerador: propriedade, domínio útil ou posse) e do ITCMD (fato gerador: transmissão causa mortis). A mãe, como representante legal, não se torna contribuinte; ela apenas administra o bem e, por força de lei, responde pelos tributos que deixarem de ser pagos, em caráter solidário e subsidiário.

A banca explora a confusão clássica entre capacidade tributária e capacidade civil, além de tentar induzir o candidato a acreditar que a representação legal transfere a condição de contribuinte. A alternativa D é a única que conjuga corretamente os dois institutos: Joãozinho é o contribuinte (capacidade tributária plena), e a mãe é responsável solidária (art. 134, I, do CTN), respondendo apenas quando o patrimônio do incapaz não for suficiente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Joãozinho, por ser menor de dois anos, não tem capacidade tributária e não pode ser contribuinte. Erro: a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil (CTN, art. 126, I). O menor de idade pode ser contribuinte, pois o que importa é a ocorrência do fato gerador (a propriedade do imóvel e a transmissão causa mortis), não a aptidão civil para praticar atos. A idade é irrelevante para a sujeição passiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a mãe, como representante legal, assume a condição de contribuinte, sendo o filho o sujeito passivo de fato. Erro: a mãe não se torna contribuinte — ela é apenas representante legal. O contribuinte é quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador (CTN, art. 121, parágrafo único, I), ou seja, Joãozinho, proprietário do imóvel. A mãe, no máximo, poderá ser responsável tributária (art. 134, I), mas não contribuinte. Além disso, a alternativa inverte os conceitos de sujeito passivo de direito e de fato, que não se aplicam dessa forma na relação tributária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a capacidade tributária independe da capacidade civil (correto), mas erra ao dizer que Joãozinho pode ser contribuinte do "imposto municipal sobre transmissão de bens causa mortis". Erro: o imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD) é de competência estadual (CF, art. 155, I), não municipal. O imposto municipal sobre transmissão de bens imóveis é o ITBI, que incide apenas sobre transmissões inter vivos (CF, art. 156, II). A alternativa mistura as competências e os fatos geradores.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a mãe, como representante legal, responde solidariamente com Joãozinho pelos impostos não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado, na impossibilidade de exigência do imposto da própria criança. Correto: o CTN, art. 134, I, estabelece que os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. A mãe, ao administrar o bem, intervém nos atos e, por isso, responde solidariamente — mas apenas de forma subsidiária, ou seja, quando o patrimônio do menor não for suficiente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a mãe, como mera representante legal, não responde pelos impostos eventualmente não recolhidos. Erro: a lei expressamente atribui responsabilidade solidária aos pais pelos tributos devidos por filhos menores (CTN, art. 134, I). A representação legal não exclui a responsabilidade; ao contrário, é justamente por ser representante e intervir na administração dos bens que a mãe responde, na impossibilidade de exigência do tributo do próprio filho.

Gabarito: letra D