Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — VUNESP 2022

Imunidade tributária dos templos de qualquer culto

Gabarito: letra A. A imunidade religiosa, prevista no art. 150, VI, "b", da CF/88, não se limita ao prédio do templo: o § 4º do mesmo artigo estende a vedação ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades, o que abrange escritórios e residências dos religiosos, desde que vinculados a essas finalidades. É exatamente essa amplitude que a alternativa A espelha.

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar: a Constituição retira do legislador a competência para instituir impostos sobre determinadas pessoas, bens ou situações. No caso dos templos, o fundamento é a liberdade religiosa (art. 5º, VI, CF), que o constituinte protegeu também no plano tributário, vedando a tributação por impostos do patrimônio, renda e serviços ligados às finalidades essenciais das entidades religiosas.

A distinção central que a banca explora é entre imunidade (impede a própria incidência da norma tributária, por força da Constituição) e isenção (dispensa legal do pagamento, pressupondo a competência tributária). A imunidade não pode ser revogada por lei ordinária; a isenção, sim. Além disso, a imunidade religiosa alcança apenas impostos — não taxas, nem contribuições — e somente o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais, conforme o § 4º do art. 150.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz a amplitude da imunidade religiosa: ela não se restringe ao prédio onde se realiza o culto, mas abrange também outros bens e serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas, como escritórios e residências dos religiosos. O art. 150, § 4º, da CF/88 é expresso ao limitar a vedação ao patrimônio, renda e serviços vinculados a essas finalidades — e a jurisprudência do STF confirma que a imunidade alcança imóveis locados a terceiros, desde que a renda seja revertida para as atividades essenciais da entidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B erra ao afirmar que a imunidade alcança "impostos, taxas e contribuições". A imunidade religiosa, prevista no art. 150, VI, "b", da CF/88, veda apenas a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas. Taxas e contribuições não são alcançadas por essa imunidade, pois o dispositivo constitucional é taxativo ao mencionar "impostos". A banca explora exatamente essa confusão entre "tributos" (gênero) e "impostos" (espécie).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta ao afirmar que a imunidade do IPTU não abrange imóveis dos quais as entidades religiosas sejam apenas locatárias. O STF já firmou entendimento de que a imunidade religiosa alcança o imóvel alugado pela entidade religiosa para o exercício de suas atividades, mesmo que ela não seja a proprietária. O que importa é a destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade, não a titularidade do domínio. A Súmula 724 do STF, embora trate das entidades do art. 150, VI, "c", ilustra o mesmo raciocínio: o imóvel permanece imune ao IPTU mesmo quando alugado a terceiros, desde que a renda seja aplicada nas atividades essenciais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D é incorreta por afirmar que a imunidade religiosa é um "resquício histórico da vinculação Estado-Igreja" e que seria "contrária à isonomia tributária" e "inconstitucional". A imunidade religiosa é uma garantia constitucional plenamente vigente, fundamentada na liberdade religiosa (art. 5º, VI, CF) e na proteção do Estado laico. Ela não viola a isonomia, pois trata de forma desigual situações que são materialmente desiguais — a proteção ao exercício do culto é um valor constitucional que justifica a não tributação. A imunidade é, portanto, constitucional e não representa qualquer resquício histórico superado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta ao afirmar que a imunidade religiosa "corresponde à hipótese constitucional de exclusão do crédito tributário". A imunidade não é uma hipótese de exclusão do crédito tributário (como a isenção e a anistia, previstas no art. 175 do CTN). A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar: ela impede a própria instituição do imposto, ou seja, a competência tributária nem chega a existir em relação àquelas situações. A exclusão do crédito tributário pressupõe a existência da obrigação tributária, que é afastada por lei; a imunidade atua em plano anterior, impedindo a incidência da norma tributária.

Gabarito: letra A