Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — VUNESP 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- vu071414
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Mauricio, Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, propôs ação em sede de Juizado Especial Fazendário com o pedido de reajuste da parcela de produtividade fiscal devida a ser averiguada mediante realização de perícia contábil. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o pedido será
- Ainadmissível, uma vez que a Receita Fiscal do Rio de Janeiro não pode ser ré de ação perante o Juizado Especial Fazendário.
- Badmissível se o valor do pedido de reajuste for de até 60 (sessenta) salários-mínimos.
- Cinadmissível em razão da matéria, uma vez que o Juizado Especial Fazendário veda a propositura de ação que tenha por objeto reajuste de servidores públicos.
- Dinadmissível, diante da necessidade de realização de perícia contábil, situação que se contrapõe aos princípios da simplicidade e celeridade.
- Einadmissível, uma vez que Maurício, na condição de servidor público não pode ser autor de ação perante o Juizado Especial Fazendário.