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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — VUNESP 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
vu071417
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
A Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que os juízes leigos
  1. Aserão designados pelo Juiz titular do Juizado Especial ao qual será vinculado.
  2. Bterão o tempo de exercício das suas funções, se a exercerem por período superior a 1 (um) ano, considerado como título em concurso público para a Magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro.
  3. Cterão o tempo de prática forense relativo ao exercício das suas funções computado nos termos do disposto na Lei Federal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
  4. Destão sujeitos às normas disciplinares específicas previstas nesta lei.
  5. Eserão designados para exercer suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução de acordo com critérios de conveniência e oportunidade e poderão ser dispensados apenas após procedimento administrativo disciplinar ao qual não caiba mais recurso.
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GabaritoB — terão o tempo de exercício das suas funções, se a exercerem por período superior a 1 (um) ano, considerado como título em concurso público para a Magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro.

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