Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial Cível — VUNESP 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial Cível
- Código
- vu071437
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
É competente o Juizado Especial Cível para ação proposta
- Apor sindicato para cobrar contribuição sindical, quando expressamente aderida por funcionário sindicalizado.
- Bpor associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.
- Cpara cobrança singular movida contra empresa em recuperação judicial, quando se trate de crédito oriundo de relação de consumo.
- Dde despejo para uso da filha do proprietário que irá casar e necessita do imóvel para residir, devidamente comprovado.
- Epelo menor de dezoito anos desde que assistido ou representado e com a atuação do representante do Ministério Público.