Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — VUNESP 2022
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- vu071459
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:
- Ao cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação.
- Bo respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal.
- Co respeito ao limite legal com despesas de pessoal.
- Da existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS.
- Ea previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.