Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Servidores Públicos
Código
vu071461
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil é correto afirmar que
Adesde a reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é idêntico ao regime geral de previdência social.
Bos regimes de previdência complementar serão organizados sob o regime de benefício definido.
Ca adesão a regime de previdência complementar atualmente é condição para a nomeação em cargo público.
Dos regimes próprios de previdência terão caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Eos regimes próprios de previdência serão organizados sob a forma de regime de capitalização absoluta.
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GabaritoD — os regimes próprios de previdência terão caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
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Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Gabarito: letra D. O art. 40, caput, da Constituição Federal determina que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. As demais alternativas divergem do texto constitucional, especialmente após a EC 103/2019.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 40, estabelece as diretrizes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Esse regime é distinto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada e a alguns agentes públicos. A EC 103/2019 promoveu alterações significativas, mas manteve a essência do RPPS como regime contributivo e solidário, com equilíbrio financeiro e atuarial. Além disso, a previdência complementar, quando instituída, deve observar regras específicas, como a modalidade contribuição definida e a adesão facultativa.
Característica
RPPS (Regime Próprio)
RGPS (Regime Geral)
Base legal
Art. 40, CF/88
Leis 8.212/91 e 8.213/91
Natureza
Contributivo e solidário, com equilíbrio financeiro e atuarial
Contributivo e solidário
Aplicabilidade
Servidores públicos titulares de cargo efetivo
Trabalhadores da iniciativa privada e alguns agentes públicos
Identidade entre regimes (após EC 103/2019)
Não idêntico; observa, no que couber, requisitos e critérios do RGPS (§12, art. 40)
Regime autônomo
Previdência complementar
Modalidade contribuição definida (art. 40, §15)
Não se aplica diretamente
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
1Caráter contributivo e solidário
Equilíbrio financeiro e atuarial
2Distinto do RGPS
Idêntico (A)
3Previdência complementar
Modalidade contribuição definida
Benefício definido (B)
Adesão facultativa
Condição para nomeação (C)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, desde a EC 103/2019, o RPPS é idêntico ao RGPS. Isso é falso. O art. 40, caput, define características próprias do RPPS, e o §12 apenas determina que sejam observados, no que couber, os requisitos e critérios do RGPS, não havendo identidade. São regimes distintos, com regras próprias de elegibilidade, cálculo de benefícios e financiamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que os regimes de previdência complementar serão organizados sob o regime de benefício definido. O art. 40, §15, determina exatamente o oposto:
Art. 40, §15CF/88
O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
Portanto, a modalidade é contribuição definida, e não benefício definido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a adesão a regime de previdência complementar é condição para a nomeação em cargo público. O art. 40, §16, estabelece a facultatividade:
Art. 40, §16CF/88
Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
A adesão é voluntária, não sendo requisito para a nomeação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 40:
Art. 40CF/88
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
A alternativa está correta ao afirmar os pilares do RPPS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que os regimes próprios serão organizados sob a forma de regime de capitalização absoluta. A Constituição não impõe um modelo específico de financiamento. O RPPS pode adotar regime financeiro de repartição simples, capitalização ou misto, desde que preserve o equilíbrio atuarial. O termo "capitalização absoluta" não encontra respaldo no texto constitucional.