Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- vu071470
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aa lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.
- Bconsiderando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.
- Cpor ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.
- Dlei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.
- Epor tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.