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Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
Código
vu071473
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é
  1. Ainconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.
  2. Binconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia
  3. Cconstitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
  4. Dconstitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.
  5. Einconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
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GabaritoC — constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.

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