Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
vu071475
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
AA gratificação natalina dos pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em um ano.
BA contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários é admitida em casos excepcionais.
CÉ admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
DA redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza é um dos objetivos explicitamente previstos da assistência social na Constituição Federal.
EMedida provisória deverá estabelecer vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.
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GabaritoD — A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza é um dos objetivos explicitamente previstos da assistência social na Constituição Federal.
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Ordem Social na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 203, VI, da CF, que enumera como objetivo da assistência social a "redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza". As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Constituição.
A Ordem Social (Título VIII da CF) abrange seguridade social (saúde, previdência e assistência social), educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia, comunicação social, meio ambiente, família, criança, adolescente, jovem, idoso e índios. A seguridade social é financiada por toda a sociedade e tem como princípios universalidade, uniformidade, seletividade, irredutibilidade, equidade, diversidade de base de financiamento e caráter democrático.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Art. 201, §6CF/88
Constituição Federal, art. 201, §6º: "A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano."
A alternativa troca "valor dos proventos do mês de dezembro" por "média aritmética do valor dos proventos recebidos em um ano". A CF estabelece o valor de dezembro como base, não a média anual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 201, §14CF/88
Constituição Federal, art. 201, §14: "É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca."
A alternativa afirma que é "admitida em casos excepcionais", mas a CF é expressa: é vedada. Não há exceções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 199, §3CF/88
Constituição Federal, art. 199, §3º: "É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei."
A alternativa diz que "é admitida", invertendo a regra. A CF veda a participação, com exceções legais, mas a regra é a vedação, não a admissão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 203CF/88
Constituição Federal, art. 203, VI: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] VI — a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza."
A alternativa reproduz exatamente o texto constitucional. A assistência social é um direito sem contrapartida contributiva, e esse objetivo foi incluído pela Emenda Constitucional nº 114/2021.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Art. 201, §15CF/88
Constituição Federal, art. 201, §15: "Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários."
A alternativa menciona "medida provisória", mas o dispositivo exige lei complementar. Medida provisória não é veículo adequado para essa matéria, que é reservada a lei complementar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de termos: "média" em vez de "valor de dezembro" (A), "admitida" por "vedada" (B e C), "medida provisória" por "lei complementar" (E). A única que colou no texto literal foi a D.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar a Ordem Social, foque nos artigos 201 a 203 e nas vedações expressas (contagem fictícia, participação estrangeira em saúde, etc.). A literalidade é o que a banca cobra.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)