Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu071476
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aa lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.
- Ba lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.
- Ccompete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
- Dcompete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.
- Ehá inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.