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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu071477
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
De acordo com a Constituição Federal, a instituição de regiões metropolitanas
  1. Aque tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum compete aos Estados.
  2. Bé competência do Estado, após oitiva da população interessada mediante plebiscito.
  3. Cdepende da edição de decreto legislativo pelos municípios que desejam integrar a região metropolitana.
  4. Ddepende da edição de medida provisória pelo Estado.
  5. Eé de competência da União, tendo em vista que é objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.
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GabaritoA — que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum compete aos Estados.

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