Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2022

Exploração de atividade econômica pelo Estado: regime das empresas estatais

Gabarito: letra B. As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários — exatamente o que afirma a alternativa B, em consonância com o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. As demais alternativas contrariam a Constituição: a vedação a privilégios fiscais (art. 173, § 2º), a necessidade de autorização legislativa (art. 173, § 1º, e Lei 13.303/2016, art. 2º, § 1º) e a obrigatoriedade de licitação (art. 173, § 1º, III).

O tema é o regime jurídico das estatais exploradoras de atividade econômica. A Constituição, no art. 173, estabelece que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional, só permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Para essas entidades, o constituinte determinou a edição de um estatuto jurídico próprio — hoje materializado na Lei 13.303/2016 — que, entre outros pontos, impõe a sujeição ao regime das empresas privadas, a vedação a privilégios fiscais e a observância dos princípios da administração pública nas licitações.

A distinção central que a banca explora é entre o regime das estatais prestadoras de serviço público e o das exploradoras de atividade econômica. As primeiras, embora também sejam pessoas jurídicas de direito privado, submetem-se a um regime híbrido com maior incidência de normas de direito público (por exemplo, sujeição a precatórios e responsabilidade civil objetiva). Já as exploradoras de atividade econômica em sentido estrito, que atuam em regime de concorrência, aproximam-se do regime privado — é a hipótese do art. 173, § 1º, II, que a alternativa B reproduz.

A pegadinha da questão está em inverter essas regras: afirmar que as estatais podem ter privilégios fiscais (quando a Constituição veda), que não precisam de lei para serem criadas (quando exigem autorização legislativa) ou que não precisam licitar (quando a licitação é obrigatória, observados os princípios da administração pública). O candidato que confunde o regime das estatais prestadoras de serviço público com o das exploradoras de atividade econômica tende a errar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Isso contraria frontalmente o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, que veda expressamente tal privilégio. A banca inverte o comando constitucional: em vez de proibir, a alternativa permite. O correto é que essas entidades não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, justamente para não distorcer a concorrência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal: as estatais exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. É a literalidade do dispositivo constitucional, que a Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) veio regulamentar. A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que para a criação e instituição de empresas públicas e sociedades de economia mista não há necessidade de edição de Lei, bastando Decreto do Poder Executivo. Isso é falso: a Constituição exige autorização legislativa para a criação dessas entidades (art. 37, XIX, e art. 173, § 1º, da CF). A Lei 13.303/2016, em seu art. 2º, § 1º, é expressa: "A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal". O Decreto do Poder Executivo apenas institui a entidade após a autorização legal, mas não a substitui. A banca troca a autorização legal pelo decreto, invertendo o processo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as contratações de obras, serviços, compras e alienações pelas estatais não necessitam ser feitas por meio de licitação. Isso contraria o art. 173, § 1º, III, da Constituição Federal, que determina que a lei disporá sobre "licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública". As estatais, embora tenham regime licitatório próprio (Lei 13.303/2016), devem licitar, salvo as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade. A alternativa generaliza indevidamente, como se a licitação fosse dispensável em todos os casos.

Gabarito: letra B.