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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu071623
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por intermédio de pessoa jurídica do tipo “empresa pública” ou “sociedade de economia mista”, assinale a alternativa correta.
  1. AAs empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  2. BSujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, tributárias, comerciais e trabalhistas.
  3. CPara sua criação e instituição, não há necessidade de edição de Lei, bastando Decreto do Poder Executivo.
  4. DEventuais contratações de obras, serviços, compras e alienações não necessitam ser feitas por meio de licitação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, tributárias, comerciais e trabalhistas.

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