Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2022

Pré-qualificação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C. A pré-qualificação é um procedimento auxiliar da licitação, de natureza técnico-administrativa, convocado por edital e de caráter facultativo — exatamente o que afirma a alternativa C. Essa definição decorre do art. 78, II, e do art. 80, caput, da Lei nº 14.133/2021, que a descreve como "o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente" licitantes ou bens.

A pré-qualificação é um dos cinco procedimentos auxiliares previstos na nova Lei de Licitações, ao lado do credenciamento, do procedimento de manifestação de interesse, do sistema de registro de preços e do registro cadastral. Sua finalidade é antecipar a análise de requisitos de habilitação (quando aberta a licitantes) ou de qualidade técnica (quando aberta a bens), de modo a agilizar futuras licitações. O caráter facultativo decorre do próprio texto legal: a Administração pode valer-se dela, não há obrigatoriedade. Além disso, o § 10 do art. 80 permite que a licitação subsequente seja restrita aos pré-qualificados, mas isso também é uma faculdade, não uma imposição.

A banca explora aqui a confusão entre a pré-qualificação e outros institutos, como o registro cadastral e a habilitação. Enquanto a habilitação é fase obrigatória do procedimento licitatório (art. 17, V), a pré-qualificação é um procedimento auxiliar e facultativo. O registro cadastral, por sua vez, é um banco de dados permanente de licitantes, enquanto a pré-qualificação tem validade limitada (até 1 ano, nos termos do § 8º do art. 80).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a pré-qualificação é um procedimento obrigatório. A Lei nº 14.133/2021 não impõe sua utilização; trata-se de faculdade da Administração, que pode ou não se valer desse instrumento. O art. 78, § 1º, ao elencar os procedimentos auxiliares, usa a expressão "a Administração pode servir-se", evidenciando a facultatividade. Além disso, a alternativa mistura princípios (publicidade, eficiência, economicidade) que regem a licitação como um todo, mas não tornam a pré-qualificação obrigatória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o indeferimento de interessado na pré-qualificação enseja recurso no prazo de 5 dias úteis. Esse prazo não está previsto na Lei nº 14.133/2021 para a pré-qualificação. O art. 80, § 4º, apenas estabelece que a apresentação de documentos será examinada em até 10 dias úteis, com possibilidade de correção ou reapresentação. O prazo de 5 dias úteis para recurso é uma previsão de outras normas (como a Lei nº 8.666/1993, art. 109, I, alínea "a", e o RDC), mas não da nova Lei de Licitações. A banca tenta confundir o candidato com um prazo que não se aplica ao caso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão a natureza jurídica da pré-qualificação: é um procedimento auxiliar (art. 78, II), de natureza técnico-administrativa (art. 80, caput), convocado por edital (art. 80, § 3º) e de caráter facultativo (a Administração pode utilizá-lo, não é obrigatório). Todos os elementos estão corretos e encontram amparo direto no texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que a validade da pré-qualificação é de 1 ano, prorrogável por igual período. O art. 80, § 8º, I, estabelece validade de "1 (um) ano, no máximo", mas não prevê prorrogação automática por igual período — apenas permite que seja "atualizada a qualquer tempo". Segundo, o § 10 do art. 80 diz que a licitação subsequente "poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados", ou seja, é uma faculdade, não uma obrigatoriedade como afirma a alternativa ("deverá ser restrita"). A banca troca o "poderá" por "deverá", invertendo o sentido da norma.

Gabarito: letra C.