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Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — VUNESP 2022

Direito AdministrativoTribunais de Contas
Código
vu071656
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo da Administração Pública, auxiliares do Poder Legislativo. Acerca de sua definição, atuação e natureza jurídica, assinale a alternativa correta.
  1. AOs Tribunais de Contas dos Municípios com mais de 4 milhões de habitantes serão criados e mantidos nos termos de Lei Municipal.
  2. BOs membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados, nos crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça Estadual correspondente.
  3. COs Tribunais de Contas dos Estados, disciplinados exclusivamente pela Constituição Federal, são compostos por sete conselheiros.
  4. DOs processos de contas obedecem aos princípios processuais de grandeza constitucional, tais como o contraditório e a ampla defesa, mas não são revestidos de natureza jurisdicional.
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GabaritoD — Os processos de contas obedecem aos princípios processuais de grandeza constitucional, tais como o contraditório e a ampla defesa, mas não são revestidos de natureza jurisdicional.

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