Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2022
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- vu071658
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Acerca da indisponibilidade de bens na Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, é correto afirmar que:
- Asua decretação é vedada quando se tratar de importância de até 50 (cinquenta) salários-mínimos depositados em operações financeiras.
- Ba ordem de preferência deverá priorizar veículos de via terrestre em detrimento dos bens imóveis.
- Ca Lei não alcança, em hipótese alguma, bens e recursos mantidos no exterior, recursos que são regulados por instrução normativa do Banco Central (BACEN).
- Da Lei é taxativa quanto à anotação, em matrícula de imóvel, da existência da ação ajuizada para apurar a prática de ato de improbidade administrativa, a fim de preservar o interesse público.