Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2022

Improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021: o dolo e a indicação política

Gabarito: letra D. A alternativa correta reflete a nova sistemática da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021): a nomeação ou indicação política, por si só, não configura ato de improbidade, salvo se comprovado o dolo com finalidade ilícita. Esse entendimento decorre diretamente do art. 1º, § 3º, da LIA, que afasta a responsabilidade quando não há comprovação de ato doloso com fim ilícito, e do art. 11, § 1º, que exige o fim de obter proveito ou benefício indevido para a configuração do ato contra os princípios.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma no sistema de improbidade administrativa, com o objetivo de restringir a responsabilização a condutas efetivamente dolosas, eliminando a modalidade culposa que antes existia no art. 10 da LIA. Essa mudança é central para entender todas as alternativas desta questão. O novo art. 1º, § 1º, da LIA estabelece que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 são consideradas atos de improbidade. O § 2º do mesmo artigo define o dolo como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito", não bastando a mera voluntariedade do agente. Isso significa que não basta o agente ter agido voluntariamente; é preciso que ele tenha querido especificamente o resultado ilícito descrito na lei.

O § 3º do art. 1º é a chave para a alternativa D: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa." Essa disposição protege o agente público que age dentro de suas atribuições, ainda que o resultado de sua ação seja questionável, desde que não haja dolo com finalidade ilícita. No caso da nomeação ou indicação política, a prática é comum e legítima no âmbito da Administração Pública, especialmente para cargos em comissão. A improbidade só se configura se ficar demonstrado que a nomeação teve como finalidade específica obter proveito ou benefício indevido, como, por exemplo, a prática de nepotismo ou a troca de favores ilícitos.

A jurisprudência do STF, consolidada no Tema 1.199 de Repercussão Geral, reforça essa exigência de responsabilidade subjetiva, exigindo a presença do dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. Além disso, o art. 11, § 1º, da LIA, ao tratar dos atos que atentam contra os princípios, exige a comprovação de que o agente buscou "proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". Portanto, a mera indicação política, sem esse elemento subjetivo específico, não configura improbidade. A banca explora exatamente essa distinção: a diferença entre o exercício regular de uma competência (nomear) e o abuso dessa competência com finalidade ilícita.

A alternativa D está correta porque espelha com precisão o art. 1º, § 3º, e o art. 11, § 1º, da LIA. As demais alternativas distorcem o texto legal: a A afirma que o dolo pode ser presumido, o que contraria a exigência de comprovação; a B impõe uma vedação absoluta à decretação de indisponibilidade sem contraditório, o que a lei não faz; e a C exclui as entidades privadas custeadas pelo erário, o que a lei expressamente inclui. A questão, portanto, testa o conhecimento das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente no que diz respeito ao elemento subjetivo do dolo e à sua comprovação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o dolo "poderá ser presumido face ao resultado prático relativo à perda patrimonial". Isso é frontalmente contrário à nova LIA. O art. 1º, § 2º, exige a comprovação do dolo como "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito", e o § 3º do mesmo artigo determina que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. A presunção de dolo a partir do resultado é exatamente o que a reforma de 2021 buscou eliminar, pois a responsabilidade objetiva ou a presunção de dolo não são admitidas no sistema atual. O dolo deve ser demonstrado, não presumido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a indisponibilidade de bens "jamais poderá ser decretada sem a formação do contraditório". Isso é incorreto. O art. 16, § 4º, da LIA permite expressamente a decretação da medida sem a oitiva prévia do réu, quando o contraditório prévio puder frustrar a efetividade da medida. A lei exige, no entanto, que a urgência não seja presumida, devendo ser demonstrada no caso concreto. Portanto, a decretação liminar é possível, desde que fundamentada na necessidade de garantir o resultado útil do processo. A alternativa erra ao usar o termo "jamais", que transforma uma exceção legal em proibição absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os efeitos da LIA não alcançam entidades privadas, mesmo se custeadas pelo erário. Isso contraria o art. 1º, § 7º, da LIA, que sujeita às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada "para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual". A lei, portanto, alcança sim essas entidades, limitando o ressarcimento de prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. A alternativa C está em desacordo com o texto legal vigente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D está correta ao afirmar que a nomeação ou indicação política não configura ato de improbidade, a menos que se comprove o dolo com finalidade ilícita. Isso está em perfeita consonância com o art. 1º, § 3º, da LIA, que afasta a responsabilidade quando não há comprovação de ato doloso com fim ilícito, e com o art. 11, § 1º, que exige o fim de obter proveito ou benefício indevido para a configuração do ato contra os princípios. A nomeação para cargo em comissão é uma competência discricionária do agente público; apenas quando usada com finalidade ilícita (como nepotismo ou favorecimento pessoal) é que pode configurar improbidade, desde que comprovado o dolo específico.

Gabarito: letra D