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Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — VUNESP 2022

Direito AdministrativoTribunais de Contas
Código
vu071755
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A rejeição das contas de prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enseja
  1. Arecurso ao Poder Judiciário, apenas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
  2. Brecurso ordinário, a ser apreciado pelo próprio Tribunal de Contas.
  3. Crecurso ao Tribunal de Contas da União, na forma regimental.
  4. Dapreciação final pela Câmara de Vereadores, posto que a manifestação da Corte de Contas, neste caso, tem força meramente opinativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — apreciação final pela Câmara de Vereadores, posto que a manifestação da Corte de Contas, neste caso, tem força meramente opinativa.

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