Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — VUNESP 2022

Processo Administrativo: espécies de expediente e de gestão

Gabarito: letra D. A espécie de processo administrativo de gestão, mais complexa que o expediente, tem por função instrumentalizar decisões administrativas de gestão da coisa pública — ou seja, viabilizar a atuação administrativa voltada à organização e ao funcionamento da Administração, sem envolver diretamente a imposição de sanções ou a solução de litígios. Essa classificação é doutrinária, extraída da distinção entre as modalidades de processo administrativo, e não decorre de dispositivo expresso da Lei nº 9.784/1999.

A doutrina administrativista classifica o processo administrativo em espécies conforme a finalidade predominante. O expediente é a forma mais simples, destinada a atos de mera rotina burocrática, como a tramitação de documentos e comunicações internas. Já o processo de gestão é mais complexo e tem por objeto a prática de atos de administração da coisa pública, como a elaboração de planejamentos, a gestão de contratos, a organização de serviços e a tomada de decisões administrativas de caráter gerencial. Há ainda o processo de controle, voltado à fiscalização e à revisão de atos, e o processo de outorga, que confere direitos a particulares.

A banca explora exatamente a distinção entre essas espécies, cobrando do candidato a capacidade de identificar qual é a função de cada uma. A alternativa correta (D) descreve com precisão a função do processo de gestão: instrumentalizar decisões administrativas de gestão da coisa pública. As demais alternativas descrevem funções de outras espécies de processo ou conceitos que não se aplicam ao processo de gestão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Confere a um direito simples a um cidadão. Essa é a função do processo de outorga, que visa a conferir direitos a particulares, como licenças e autorizações. O processo de gestão não tem por finalidade conferir direitos a cidadãos, mas sim instrumentalizar a gestão da coisa pública.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confere um direito de concorrência a um cidadão. Também se refere ao processo de outorga, que confere direitos a particulares, como o direito de participar de uma licitação. O processo de gestão não tem essa finalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ser inerente à rotina burocrática da administração. Essa é a característica do expediente, que é a espécie mais simples de processo administrativo, destinada a atos de mera rotina burocrática. O processo de gestão é mais complexo e não se limita à rotina.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Instrumentalizar decisões administrativas de gestão da coisa pública. Essa é exatamente a função do processo de gestão, que é mais complexo que o expediente e tem por objeto a prática de atos de administração da coisa pública, como a gestão de contratos, a organização de serviços e a tomada de decisões administrativas de caráter gerencial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Impor gravames ou suprimir direitos, impondo ao cidadão uma sanção decorrente da prática de um ato ilícito. Essa é a função do processo sancionador ou punitivo, que visa a apurar infrações e aplicar sanções. O processo de gestão não tem finalidade punitiva.

Gabarito: letra D.