Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — VUNESP 2022

Fases do processo administrativo: o relatório

Gabarito: letra C. A fase descrita — apreciação célere e sucinta de provas e fatos, peça meramente opinativa que não vincula a autoridade julgadora e que propõe a aplicação de pena ou a absolvição — é o relatório, fase intermediária do processo administrativo que antecede a decisão. O relatório é ato enunciativo, pois a Administração apenas emite opinião sobre o que foi apurado, sem manifestar vontade.

O processo administrativo, como sucessão ordenada de atos voltados a uma decisão final, estrutura-se em fases: instauração, instrução, relatório e decisão. O relatório é a peça em que o órgão instrutor (comissão, autoridade ou servidor responsável) sintetiza tudo o que foi produzido na instrução — provas, alegações, fatos — e apresenta uma proposta de solução, seja pela aplicação de sanção, seja pela absolvição, indicando os fundamentos que o levaram àquela conclusão. Sua característica essencial é ser opinativo: não vincula a autoridade julgadora, que pode acolher ou rejeitar a proposta, desde que motive sua decisão.

A distinção que importa é entre o relatório e a decisão: o relatório é ato enunciativo (certifica e opina), enquanto a decisão é ato que manifesta a vontade da Administração, pondo fim ao processo ou a uma de suas fases. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que identifica a proposta de pena como ato decisório marca "julgamento" ou "decisão", quando na verdade a proposta é apenas o relatório, e o julgamento é ato posterior e vinculante.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O julgamento é a fase em que a autoridade competente aprecia o relatório e profere a decisão final, aplicando ou não a sanção. Diferentemente do relatório, o julgamento é ato vinculante e decisório, não meramente opinativo. A alternativa confunde a proposta de pena (relatório) com o ato que efetivamente decide (julgamento).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A decisão é o ato final do processo, em que a autoridade julga o mérito e manifesta a vontade da Administração. Assim como o julgamento, a decisão é vinculante e põe fim ao processo, ao passo que o relatório é apenas uma peça opinativa que a antecede. A alternativa troca a fase intermediária pela fase final.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O relatório é exatamente a fase descrita: apreciação célere e sucinta de tudo que foi informado (provas e fatos), peça apenas opinativa, que não vincula a autoridade julgadora e que geralmente propõe a aplicação de pena ou a absolvição, com os fundamentos da conclusão. Trata-se de ato enunciativo, pois a Administração apenas emite opinião, sem manifestar vontade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A defesa é a fase em que o interessado exerce o contraditório e a ampla defesa, apresentando alegações e provas contra a acusação. Não é uma peça opinativa da Administração, mas sim o exercício de um direito do administrado. A alternativa confunde a fase de manifestação do interessado com a fase de síntese e proposta feita pelo órgão instrutor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Integração não é fase do processo administrativo. O termo não corresponde a nenhuma etapa do procedimento (instauração, instrução, relatório, decisão e recurso). A alternativa apresenta um termo estranho ao instituto, sem previsão legal ou doutrinária como fase processual.

Gabarito: letra C.