Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade do Estado por atos omissivos — VUNESP 2022

Responsabilidade administrativa do servidor público

Gabarito: letra B. A responsabilidade administrativa do servidor decorre do cometimento de condutas vedadas nos regramentos competentes ou do descumprimento de deveres funcionais, conforme previsão expressa na Lei 8.112/1990 (art. 116 e 117). As demais alternativas confundem essa esfera com a responsabilidade civil (danos patrimoniais/extrapatrimoniais) ou penal (crimes e contravenções), que são instâncias autônomas e independentes.

A responsabilidade administrativa é uma das três esferas de responsabilização do servidor público, ao lado da civil e da penal. Ela decorre do exercício irregular de atribuições e se materializa na violação de deveres funcionais ou na prática de condutas vedadas, tipificadas nos estatutos e regramentos aplicáveis. No âmbito federal, a Lei 8.112/1990 estabelece, em seus artigos 116 e 117, respectivamente, os deveres do servidor e as proibições que, se descumpridas, ensejam a aplicação de penalidades disciplinares (advertência, suspensão, demissão, etc.).

A banca explora a confusão entre as três esferas de responsabilidade: a administrativa (violação de deveres funcionais), a civil (reparação de danos materiais e morais) e a penal (crimes e contravenções). Cada uma tem fundamento, processo e consequências próprios, e a independência entre elas é princípio consolidado (art. 121 da Lei 8.112/1990). A alternativa correta é a única que se refere especificamente à esfera administrativa, enquanto as demais misturam elementos das outras esferas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Menciona "danos patrimoniais, extrapatrimoniais e não patrimoniais causados à Administração Pública" e "prática de contravenções". Os danos (patrimoniais e extrapatrimoniais) são elementos da responsabilidade civil, não da administrativa. A prática de contravenções é ilícito penal, que gera responsabilidade penal, não administrativa. A responsabilidade administrativa não depende de dano, mas da violação de dever funcional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A responsabilidade administrativa surge exatamente do "cometimento de condutas vedadas nos regramentos competentes ou o descumprimento de deveres funcionais". É a definição clássica: o servidor responde administrativamente quando viola os deveres e proibições previstos no estatuto funcional (ex.: Lei 8.112/1990, arts. 116 e 117). Não se exige dano ou tipificação penal — basta a infração disciplinar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a responsabilidade administrativa a "danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados à Administração Pública". Isso é responsabilidade civil (obrigação de reparar dano), não administrativa. A responsabilidade administrativa independe de dano; pode haver infração disciplinar sem qualquer prejuízo material ou moral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trata de "danos patrimoniais e não patrimoniais causados a terceiros". Novamente, é hipótese de responsabilidade civil (reparação de dano a terceiros), não administrativa. A responsabilidade administrativa é interna, entre o servidor e a Administração, e não depende de dano a terceiros.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona "a prática de crimes e as contravenções". Isso é responsabilidade penal, que decorre de ilícitos penais tipificados em lei (Código Penal, leis especiais). A responsabilidade administrativa é autônoma e não se confunde com a penal: um mesmo fato pode gerar ambas, mas a administrativa se baseia na infração disciplinar, não no crime ou contravenção.

Gabarito: letra B