Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — VUNESP 2022

Princípios do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra A. A alternativa correta descreve com precisão o Princípio da Oficialidade: o processo administrativo pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração, sem necessidade de provocação do interessado — diferentemente do que ocorre, em regra, nos processos judiciais e legislativos, que dependem de iniciativa das partes ou de provocação externa. Esse princípio está expresso no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei 9.784/1999, que impõe a "impulsão, de ofício, do processo administrativo".

A questão cobra o conhecimento dos princípios que regem o processo administrativo federal, especialmente aqueles elencados no art. 2º da Lei 9.784/1999. A banca mistura princípios e conceitos, exigindo que o candidato identifique corretamente cada um. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. O Princípio da Oficialidade (ou Impulso Oficial) determina que a Administração Pública pode dar início ao processo administrativo de ofício, bem como impulsioná-lo até a decisão final, sem depender de provocação do interessado. Isso decorre do interesse público e da necessidade de a Administração atuar na defesa da legalidade e da eficiência. O art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei 9.784/1999 estabelece:

Nos processos judiciais, em regra, o processo só se inicia por provocação da parte (princípio da inércia da jurisdição); nos processos legislativos, a iniciativa também costuma ser de um parlamentar ou do Executivo. Já no processo administrativo, a Administração pode agir de ofício, como ocorre, por exemplo, na instauração de um processo disciplinar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta. O princípio que determina a explicitação dos fundamentos de fato e de direito das decisões administrativas é o Princípio da Motivação, e não o Devido Processo Legal. O Devido Processo Legal é princípio mais amplo, que garante o direito a um processo justo e regular, abrangendo o contraditório e a ampla defesa. A motivação, por sua vez, está prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei 9.784/1999, que exige a "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão". A banca trocou o nome do princípio, explorando a confusão entre institutos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta. A descrição apresentada — "o conteúdo apresentado no lastro probatório acostado ao processo tem mais relevância do que a forma como foi produzido" — refere-se ao Princípio da Verdade Material (ou da Liberdade Probatória), que permite à Administração buscar a realidade dos fatos, inclusive além do que consta nos autos, e valorizar o conteúdo das provas em detrimento de formalidades. O Princípio da Presunção de Inocência, por sua vez, é princípio do Direito Penal e Processual Penal, que assegura que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A banca trocou o princípio, atribuindo à Presunção de Inocência um conteúdo que pertence à Verdade Material.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta. A ideia de que "não se pode tratar o acusado como condenado, impondo restrições descabidas, ou sem previsão legal" está relacionada ao Princípio da Presunção de Inocência (ou da Não Culpabilidade), e não ao Informalismo Moderado. O Informalismo Moderado (ou Princípio do Formalismo Moderado) significa que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir, e que devem ser adotadas formas simples, suficientes para garantir os direitos dos administrados (art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, da Lei 9.784/1999). A banca inverteu os conceitos, atribuindo à Presunção de Inocência o conteúdo do Informalismo e vice-versa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta. A ideia de que a Administração não pode desobedecer aos ritos previstos em lei decorre do Princípio da Legalidade, e não do Princípio da Motivação. O Princípio da Motivação exige que a Administração indique os pressupostos de fato e de direito que fundamentam suas decisões (art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei 9.784/1999). A legalidade, por sua vez, impõe que a atuação administrativa seja conforme a lei e o Direito (art. 2º, parágrafo único, inciso I). A banca trocou o princípio, atribuindo à Motivação um conteúdo que pertence à Legalidade.

Gabarito: letra A