Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2022

Apuração preliminar no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968)

Gabarito: letra E. Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deve opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo, conforme o § 3º do art. 265 da Lei nº 10.261/1968. As demais alternativas distorcem prazos, competências e medidas cautelares previstas no Estatuto paulista.

A questão trata da apuração preliminar, um procedimento de natureza meramente investigativa, instaurado quando a infração não está suficientemente caracterizada ou a autoria não está definida. Diferentemente da sindicância e do processo administrativo, a apuração preliminar não é um procedimento contraditório — é uma fase prévia, de coleta de informações, que pode resultar no arquivamento ou na abertura de um procedimento formal. A Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) disciplina essa matéria no art. 265, com redação dada pela Lei Complementar nº 942/2003.

O ponto central é o § 3º do art. 265, que estabelece o desfecho obrigatório da apuração preliminar: a autoridade deve opinar fundamentadamente. Essa opinião pode ser pelo arquivamento (quando não há elementos) ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo (quando há indícios de infração). É exatamente o que afirma a alternativa E.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a apuração preliminar deve ser concluída em 60 dias, prorrogáveis por duas vezes. O § 1º do art. 265 fixa o prazo de 30 dias, sem previsão de prorrogação. O erro está no número: a banca trocou o prazo legal (30 dias) por um prazo maior (60 dias), que não corresponde a nenhuma previsão do Estatuto paulista para essa fase.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, não concluída a apuração no prazo, a autoridade deve encaminhar relatório à Secretaria de Administração de Pessoal. O § 2º do art. 265 determina que o relatório seja encaminhado ao Chefe de Gabinete, e não à Secretaria. Além disso, a autoridade deve definir o tempo necessário para o término dos trabalhos — a alternativa omite essa parte e troca o destinatário do relatório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, determinada a instauração de sindicância, a Secretaria de Administração de Pessoal poderá determinar o recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas. O art. 266 do Estatuto atribui essa competência ao Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, e não à Secretaria. A alternativa troca o órgão competente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o Chefe de Gabinete não poderá ordenar que o servidor acusado passe a exercer atividades exclusivamente burocráticas. O art. 266, II, do Estatuto prevê exatamente o contrário: o Chefe de Gabinete poderá ordenar essa designação, até decisão final do procedimento. A alternativa inverte o sentido da norma.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o § 3º do art. 265: ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deve opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. É a única alternativa que espelha a literalidade do dispositivo.

Gabarito: letra E.