Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- vu071904
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- V - - Assistente Técnico Administrativo I (Área de Atuação: Gestão de Pessoas)
Segundo estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, no caso de infração, quando não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade realizará apuração preliminar de natureza investigativa, sendo certo que,
- Aa apuração preliminar deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, que poderá ser prorrogado, por duas vezes, para que se dê o término das diligências.
- Bse a apuração preliminar não for concluída no prazo, a autoridade deverá imediatamente encaminhar relatório à Secretaria de Administração de Pessoal que dará sequência às diligências.
- Cdeterminada a instauração de sindicância, a Secretaria de Administração de Pessoal poderá determinar, conforme o caso, recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas.
- Dno curso de processo administrativo, o Chefe de Gabinete não poderá ordenar que o servidor acusado passe a exercer atividades exclusivamente burocráticas até que sobrevenha a decisão final.
- Eao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo.