Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu072072
Banca
VUNESP
Órgão
UNICAMP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil - Edital nº 005
Segundo a Lei Federal n° 8.666/1993, vigente ainda por mais dois anos após a promulgação da Lei Federal n° 14.133, promulgada em 1o de abril de 2021, em licitações públicas de obras e serviços de engenharia, uma das condições para análise de exequibilidade de uma proposta é que, em relação ao valor orçado pela administração, a proposta possua seu valor percentual mínimo de:
A85%
B82%
C80%
D75%
E70%
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GabaritoE — 70%
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução
Gabarito: letra E — a conta chega a E) 70%.
A ideia por trás
A exequibilidade de uma proposta em licitação é a garantia de que o preço ofertado é suficiente para cobrir os custos de execução do objeto, evitando preços predatórios que comprometam a qualidade ou a conclusão do contrato. Na Lei 8.666/1993, para obras e serviços de engenharia, a lei estabeleceu um critério objetivo: presume-se inexequível a proposta com valor global inferior a 70% do orçamento estimado pela Administração (art. 48, § 1º, I). Esse percentual é um piso de proteção, mas é uma presunção relativa: o licitante pode comprovar que tem condições de executar pelo preço ofertado. Nesta questão, o candidato deve lembrar exatamente esse número, distinguindo-o de outros percentuais da lei, como 80% (que aparece em outras regras) e os limites de modalidades.
O que a questão dá
Lei Federal n° 8.666/1993 (revogada, mas vigente à época)
Licitações públicas de obras e serviços de engenharia
Análise de exequibilidade da proposta em relação ao valor orçado pela administração
O que queremos: o percentual mínimo do valor da proposta em relação ao orçado pela administração para ser considerada exequível
Passo 1 — Lembrar o artigo que trata da exequibilidade
A exequibilidade é um requisito de validade da proposta: a Administração deve rejeitar ofertas que não cubram os custos mínimos. Para obras e serviços de engenharia, a Lei 8.666/1993 fixou um critério objetivo no art. 48, § 1º, I, que estabelece o percentual mínimo em relação ao orçamento da Administração.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir com outros artigos que tratam de aceitabilidade de preços, como o art. 40, que usa 80% em outro contexto.
Passo 2 — Identificar o percentual mínimo de 70%
O art. 48, § 1º, I, da Lei 8.666/1993 estabelece que, para obras e serviços de engenharia, a proposta com valor global inferior a 70% do orçamento estimado pela Administração é considerada inexequível. Esse é o número exato que a questão cobra.
NÃO CAIA NESSA!
Escolher 80% por ser um número 'redondo' ou por aparecer em outras regras da lei, mas o percentual correto é 70%.