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Questão de Direito Marítimo — Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos — VUNESP 2022

Direito MarítimoLei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos
Código
vu072232
Banca
VUNESP
Órgão
Docas - PB
Ano
2022
Nível
Médio
A respeito da administração e exploração dos portos e suas instalações, considerando a Lei nº 12.815/2013, está correto afirmar que a
  1. Aexploração dos portos por concessões, arrendamentos e autorizações, pode ser realizada por pessoa física ou jurídica.
  2. Badministração do porto poderá, a seu critério, explorar indiretamente áreas não afeitas às operações portuárias.
  3. CLei nº 12.815/2013 regula a exploração dos portos, cabendo a exploração das instalações portuárias regulamentada em portarias posteriores.
  4. Dadministração do porto é exercida pelo Estado, sem interferência da União.
  5. Eadministração do porto é responsável por arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades.
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GabaritoE — administração do porto é responsável por arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades.

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