Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2022

Poder de polícia: interdição de atividade particular

Gabarito: letra E. A interdição de um hotel utilizado para a prática de lenocínio é manifestação do poder de polícia, prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público (ordem, segurança, saúde e bem-estar coletivo). As demais alternativas não se aplicam: o poder hierárquico e o disciplinar atuam na esfera interna da Administração, e os princípios da moralidade e da legalidade são balizas de toda atuação administrativa, não a prerrogativa específica que autoriza a interdição.

O poder de polícia é o instrumento pelo qual o Estado limita direitos individuais — como a liberdade de exercício de atividade econômica — para assegurar o interesse coletivo. No caso, o hotel explora atividade contrária à ordem pública e aos bons costumes, o que autoriza a Administração a interditá-lo, com fundamento na lei. Essa atuação se dá por meio de atos administrativos como fiscalização, aplicação de sanções e interdição de estabelecimentos.

É essencial distinguir o poder de polícia dos demais poderes administrativos:

A banca explora a confusão entre o poder de polícia (que incide sobre o particular) e o poder disciplinar (que incide sobre quem tem vínculo com a Administração). A interdição do hotel atinge um particular que não possui vínculo funcional com o Estado — logo, não há que se falar em poder disciplinar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é a prerrogativa de organizar e estruturar as atividades administrativas, distribuindo, ordenando e revendo a atuação dos agentes públicos. Ele atua internamente, entre órgãos e agentes da Administração, e não se dirige ao particular. A interdição de um hotel é ato voltado ao administrado, portanto não decorre do poder hierárquico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da moralidade é um princípio constitucional que impõe à Administração atuar com ética, probidade e boa-fé (art. 37, caput, da CF). Ele não é uma prerrogativa que autoriza a interdição; é um limite e uma diretriz para toda atuação administrativa. A interdição se fundamenta no poder de polícia, que deve ser exercido com observância da moralidade, mas não se confunde com ela.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar e punir infrações funcionais de servidores públicos e de particulares que possuam vínculo específico com a Administração (ex.: contratados, conveniados). O hotel não tem vínculo funcional com o Estado; a interdição decorre de atividade ilícita praticada por particular, o que atrai o poder de polícia, não o disciplinar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade é a base de toda atuação administrativa: a Administração só pode fazer o que a lei permite (art. 37, caput, da CF). Ele é um pressuposto para o exercício do poder de polícia — a interdição deve ter fundamento legal — mas não é a prerrogativa em si. A questão pede a prerrogativa que autoriza a interdição, que é o poder de polícia.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas, com fundamento na lei, para atender ao interesse público. A interdição de estabelecimento que explora atividade ilícita (lenocínio) é exemplo clássico de ato de polícia administrativa, que incide sobre bens, direitos e atividades dos particulares, com caráter preventivo e repressivo.

Gabarito: letra E — poder de polícia.