Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu072318
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Embora a lei seja o parâmetro para as decisões do servidor público, não é capaz de prever todas as situações práticas possíveis e a conduta a ser tomada. Nesses casos, o servidor público deve agir de acordo com o interesse público, realizando juízo de valor. Assinale alternativa que corresponda à denominação do ato administrativo expedido nessas circunstâncias.
ADiscricionário.
BVinculado.
CSolene.
DLegítimo.
EImperfeito.
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GabaritoA — Discricionário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: letra A. O ato administrativo discricionário é aquele em que a lei confere ao administrador certa liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato, dentro dos limites legais — exatamente a situação descrita no enunciado, em que o servidor realiza juízo de valor para agir conforme o interesse público. O ato vinculado, por sua vez, é aquele em que a lei define todos os requisitos e condições, sem margem de escolha.
A discricionariedade é um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo, e a banca explora justamente a fronteira entre o que a lei determina e o que ela deixa em aberto. Quando a lei não prevê todas as situações possíveis, o administrador precisa preencher essa lacuna com um juízo de valor — é aí que nasce o ato discricionário. Mas atenção: a discricionariedade não é absoluta. Mesmo no ato discricionário, os elementos competência, finalidade e forma são sempre vinculados; apenas o motivo e o objeto são discricionários, constituindo o chamado mérito administrativo. Não existe ato totalmente discricionário.
A distinção entre ato vinculado e discricionário é essencial para entender o controle judicial: nos atos vinculados, o Judiciário pode rever todos os aspectos; nos discricionários, o controle se limita à legalidade e à inexistência de abuso de poder, sem adentrar o mérito (conveniência e oportunidade).
Critério
Ato Discricionário
Ato Vinculado
Margem de escolha
Há liberdade (juízo de valor)
Não há liberdade (lei define tudo)
Elementos
Motivo e objeto são discricionários
Todos os elementos são vinculados
Controle judicial
Limita-se à legalidade e abuso de poder
Pode rever todos os aspectos
Ato administrativo
1Quanto ao grau de liberdade
Vinculado
Lei define todos os requisitos
Sem margem de escolha
Discricionário
Lei deixa margem de escolha
Juízo de valor (conveniência/oportunidade)
Elementos vinculados: competência, finalidade, forma
Elementos discricionários: motivo, objeto
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ato discricionário é exatamente aquele em que a Administração, autorizada pela lei, pode praticar o ato com liberdade de escolha quanto ao conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de realização. O enunciado descreve precisamente essa situação: a lei não prevê todas as condutas possíveis, e o servidor deve realizar juízo de valor para agir conforme o interesse público. É a margem de liberdade conferida pela lei que caracteriza a discricionariedade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ato vinculado é aquele em que a lei fixa todos os requisitos e condições de sua realização, não deixando margem de escolha para o administrador. A Administração apenas verifica se os requisitos legais foram cumpridos e, em caso positivo, deve praticar o ato. No caso do enunciado, há juízo de valor e liberdade de escolha — o oposto do ato vinculado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ato solene é uma classificação quanto à forma: é aquele que exige uma formalidade específica prevista em lei para sua validade, como a nomeação de servidor que exige publicação. Não se relaciona com a liberdade de escolha do administrador descrita no enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ato legítimo é aquele que está em conformidade com a ordem jurídica, ou seja, que respeita a lei e o direito. Todos os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, mas isso não tem relação com a margem de liberdade conferida ao administrador para realizar juízo de valor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ato imperfeito é uma classificação quanto à formação de vontade: é aquele que não completou seu ciclo de formação, ou seja, ainda não está apto a produzir efeitos jurídicos. Não se relaciona com a discricionariedade descrita no enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ato vinculado e discricionário. O candidato que lê "a lei é o parâmetro" pode pensar que se trata de ato vinculado, mas o enunciado diz justamente que a lei NÃO é capaz de prever todas as situações — é exatamente aí que nasce a discricionariedade. O ato vinculado ocorre quando a lei prevê TODOS os requisitos; o discricionário, quando há lacuna que exige juízo de valor. Fique atento a essa inversão clássica!
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar na prova, pergunte-se: a lei deixou margem de escolha para o administrador? Se sim, é discricionário; se não, é vinculado. E lembre-se: mesmo no discricionário, competência, finalidade e forma são sempre vinculados — só motivo e objeto são discricionários.