Questão de Direito Administrativo — Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica — VUNESP 2022

Princípio da Impessoalidade na Administração Pública

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a regra do art. 37, § 1º, da Constituição Federal, que veda a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos — uma das concretizações do princípio da impessoalidade. As demais alternativas tratam de outros dispositivos constitucionais (vencimentos, reserva para deficientes, associação sindical, assistência jurídica), que não se relacionam diretamente com a impessoalidade.

O princípio da impessoalidade, previsto no caput do art. 37 da CF, possui múltiplas dimensões: exige que a Administração atue sem favorecimentos ou perseguições, buscando sempre o interesse público (finalidade); impõe tratamento isonômico aos administrados; e veda a promoção pessoal do agente público, pois os atos são imputados ao órgão, não à pessoa física. A publicidade institucional, portanto, deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem qualquer conotação de autopromoção.

A banca explora exatamente essa dimensão da impessoalidade: a vedação à promoção pessoal. As demais alternativas, embora corretas em si, referem-se a outros princípios ou regras constitucionais, como a legalidade, a isonomia e a liberdade sindical, não se vinculando diretamente ao princípio da impessoalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa trata da regra do art. 37, XII, da CF, que veda que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Trata-se de uma regra de remuneração e de equilíbrio entre os Poderes, não de impessoalidade. O erro está em associar essa regra ao princípio da impessoalidade, quando ela se relaciona à organização administrativa e ao sistema remuneratório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência está prevista no art. 37, VIII, da CF. Essa regra concretiza o princípio da isonomia (igualdade material), permitindo tratamento diferenciado para promover a inclusão. Não se relaciona diretamente com a impessoalidade, embora também decorra do princípio da igualdade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com outras palavras, o teor do art. 37, § 1º, da CF, que veda a promoção pessoal na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Essa é uma das dimensões do princípio da impessoalidade: a atuação administrativa deve ser imputada ao órgão, não ao agente, e a publicidade não pode servir de instrumento de autopromoção. É exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A liberdade de associação sindical dos servidores públicos está prevista no art. 37, VI, da CF. Trata-se de um direito social dos servidores, relacionado à liberdade sindical, não ao princípio da impessoalidade. A alternativa é verdadeira em si, mas não se conecta com o princípio cobrado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos está prevista no art. 5º, LXXIV, da CF. É um direito fundamental do cidadão, relacionado ao acesso à justiça, não ao princípio da impessoalidade. A alternativa é verdadeira, mas não guarda relação com o princípio em questão.

Gabarito: letra C.