Questão de Direito Administrativo — Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica — VUNESP 2022
Direito AdministrativoPrincípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- Código
- vu072319
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A contratação por concurso público, determinada pela Constituição Federal, contrasta com a tradição patrimonialista, na medida em que permite seleção impessoal daqueles que pretendem trabalhar no setor público. Nesse sentido, assinale a alternativa que se relaciona corretamente com o princípio da impessoalidade.
- AOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- BA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- CA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- DOa servidores públicos possuem a garantia do direito constitucional à livre associação sindical.
- EO Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.