Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu072635
Banca
VUNESP
Órgão
AresPCJ - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária
Acerca dos Consórcios Públicos, previstos na Lei nº 11.107/05, afirma-se que:
Aconstituirão associação privada de caráter público ou pessoa jurídica de direito público.
Bseus objetivos serão aqueles definidos pelos entes da Federação que se consorciarem ou não, observados os parâmetros estabelecidos em lei federal.
Csua constituição se efetivará mediante termo de ajustamento de intenções.
Dem relação à aquisição de personalidade jurídica de direito privado, ela se dará mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Ea execução das receitas e despesas respectivas deverá obedecer às normas de direito tributário, aplicáveis às entidades de natureza privada.
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GabaritoD — em relação à aquisição de personalidade jurídica de direito privado, ela se dará mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
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Consórcios Públicos — Lei 11.107/2005
Gabarito: letra D. A personalidade jurídica de direito privado dos consórcios públicos é adquirida pelo registro no cartório civil de pessoas jurídicas, conforme a legislação civil, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 11.107/2005. As demais alternativas contêm imprecisões quanto à natureza jurídica, ao instrumento constitutivo, aos objetivos e ao regime financeiro.
Consórcio Público (Lei 11.107/05): Natureza jurídica (Associação pública (direito público), Pessoa jurídica de direito privado); Constituição (Protocolo de intenções, Registro no cartório civil (se privado)); Objetivos (Definidos no protocolo, Dentro dos limites legais); Regime financeiro (Direito financeiro público, Lei 4.320/64 e LRF)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei 11.107/05 prevê que o consórcio público pode ser constituído como associação pública (pessoa jurídica de direito público) ou como pessoa jurídica de direito privado. A alternativa inverte a terminologia ao falar em "associação privada de caráter público". O correto é "associação pública" ou "pessoa jurídica de direito privado".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os objetivos do consórcio são aqueles fixados no protocolo de intenções, dentro dos limites legais. A expressão "ou não" sugere que os consorciados podem definir ou não os objetivos, o que é incorreto. A lei exige a definição precisa no instrumento constitutivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O instrumento de constituição do consórcio público é o protocolo de intenções, e não o "termo de ajustamento de intenções". Este último é típico de compromissos de ajustamento de conduta (TAC) ou acordos extrajudiciais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 1º, §2º, da Lei 11.107/2005, se o consórcio optar pela personalidade jurídica de direito privado, sua aquisição ocorre com o registro do estatuto no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, obedecendo aos requisitos da legislação civil. Essa é a redação exata do dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A execução das receitas e despesas dos consórcios públicos, mesmo os de direito privado, deve seguir as normas de direito financeiro público (Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal), e não as de direito tributário privado. Os consórcios estão sujeitos ao controle orçamentário e financeiro dos entes consorciados.