Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2023

Licitação – Convocação para assinatura do contrato (Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: Alternativa D. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legais e à imediata perda da garantia de proposta, conforme art. 90, §5º da Lei 14.133/2021. Essa é a redação exata que a alternativa D reproduz corretamente.

A questão testa o conhecimento do procedimento após a adjudicação, especialmente as consequências da recusa do vencedor em contratar. O art. 90 da nova lei de licitações disciplina a convocação, a prorrogação de prazo, a faculdade de chamar remanescentes e as sanções aplicáveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa vencedora pode solicitar prorrogação do prazo após o transcurso do prazo fixado no edital. O art. 90, §1º, porém, exige que o pedido seja feito durante o transcurso do prazo: "O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada...". Portanto, a solicitação após o fim do prazo não é admitida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, se o vencedor não assinar, a Administração deverá convocar os remanescentes para celebrar o contrato com base nas propostas por eles apresentadas. O art. 90, §2º, estabelece que será facultado à Administração convocar os remanescentes, ou seja, é uma possibilidade, não uma obrigação. O termo "facultado" denota discricionariedade, enquanto a alternativa impõe um dever.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a recusa importa em descumprimento e que a Administração deverá promover uma nova licitação. O art. 90, §2º e §4º, prevê que, frustrada a assinatura pelo vencedor, a Administração pode convocar os remanescentes e, se nenhum aceitar, poderá negociar com eles ou realizar nova licitação. A nova licitação não é automática nem obrigatória; é uma das opções. Além disso, a recusa já caracteriza descumprimento total (art. 90, §5º), mas a solução não se limita a novo certame.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Texto literal do art. 90, §5º:

A alternativa espelha exatamente esse dispositivo, sendo, portanto, correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, se o vencedor e os remanescentes se recusarem a celebrar o contrato, ficarão impedidos de participar de licitação que tenha o mesmo objeto. A lei não prevê impedimento automático e genérico. O art. 90, §6º, dispõe que a regra do §5º (perda da garantia) não se aplica aos remanescentes convocados na forma do inciso I do §4º. Ademais, as penalidades por recusa são aplicadas caso a caso (art. 90, §5º para o vencedor; remanescentes podem sofrer sanções se houver previsão editalícia, mas não há impedimento automático). A alternativa é exagerada e sem amparo legal.

Gabarito: letra D