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Questão de Direito Ambiental — Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica — VUNESP 2023

Direito AmbientalDireito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica
Código
vu072838
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Aparecida - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Relativamente à tutela do Meio Ambiente, assinale a alternativa que reflete corretamente o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
  1. AAdmite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
  2. BQuanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
  3. CAs obrigações ambientais não possuem natureza “propter rem”, sendo inadmissível o credor pretender cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores.
  4. DA inversão do ônus da prova não tem aplicação nas ações de degradação ambiental.
  5. EA responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter subsidiário.
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GabaritoB — Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

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