Questão de Direito Financeiro — Operações de crédito — VUNESP 2023
Direito Financeiro›Operações de crédito
Código
vu072841
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Aparecida - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 acerca das operações de crédito.
AAs operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento não integrarão a dívida pública consolidada.
BO cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, serão verificadas pelo Ministério da Fazenda.
CNo caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, tratando-se da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e dos Municípios, são vedados a contratação e o aditamento de operações de crédito, enquanto perdurar a situação.
DAos entes da Federação é vedada a concessão de garantia em operações de crédito externas, por disposição expressa da norma emitida pelo Ministério da Economia.
EAs operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Poder Executivo de deverão ser liquidadas até o dia 31 de dezembro de cada ano.
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GabaritoB — O cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, serão verificadas pelo Ministério da Fazenda.
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Lei de Responsabilidade Fiscal — Operações de Crédito
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 32 da LRF, que atribui ao Ministério da Fazenda a verificação do cumprimento dos limites e condições das operações de crédito de cada ente, inclusive das empresas controladas. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
A banca cobra o conhecimento literal de artigos da LC 101/2000 sobre operações de crédito. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas constaram do orçamento não integram a dívida pública consolidada. O art. 29, § 3º, determina o contrário:
Art. 29, §3LC-101-2000
Art. 29, § 3º — "Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento."
Portanto, elas integram a dívida consolidada. A alternativa inverte a regra.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em perfeita consonância com o art. 32 da LRF:
Art. 32LC-101-2000
Art. 32 — "O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente."
A redação é idêntica. O Ministério da Fazenda é o órgão competente para essa verificação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que em calamidade pública são vedados a contratação e o aditamento de operações de crédito. Na verdade, o art. 65, § 1º, I, "a", dispõe o oposto:
Art. 65, §1LC-101-2000
Art. 65, § 1º, I: "serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para: a) contratação e aditamento de operações de crédito;"
Ou seja, durante a calamidade pública reconhecida, são dispensados os limites, permitindo a contratação e o aditamento. A alternativa inverte o sentido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a concessão de garantia em operações de crédito externas, por norma do Ministério da Economia. O art. 40 da LRF estabelece que é permitida:
Art. 40LC-101-2000
Art. 40 — "Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal."
Não há vedação; há permissão condicionada. A alternativa erra ao dizer que é vedada e ao atribuir a norma ao Ministério da Economia (a LRF é lei complementar, não norma ministerial).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa menciona dois erros: primeiro, que as operações de crédito por antecipação de receita (ARO) seriam efetuadas mediante "processo competitivo eletrônico promovido pelo Poder Executivo" — a LRF não exige tal procedimento. Segundo, que devem ser liquidadas até 31 de dezembro de cada ano. O prazo correto, conforme o art. 38, § 4º, da LRF, é 10 de dezembro (a lei estabelece que a ARO deve ser liquidada até o décimo dia do mês de dezembro). Portanto, a alternativa contraria a LRF em ambos os pontos.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre LRF, foque nos artigos que definem conceitos (art. 29), competências (art. 32), exceções (art. 65) e regras específicas de cada operação (ARO, garantias). A banca costuma cobrar a literalidade dos dispositivos.