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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
vu072884
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Bady Bassitt - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo
Gilberto sofreu um grave acidente e foi atendido em hospital municipal. Todavia, alega que devido à omissão de Joana, que é médica concursada no referido nosocômio, veio a ter sequelas físicas e psíquicas decorrentes dessa conduta omissiva da médica. Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do direito administrativo pátrio a respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que Gilberto
  1. Adeverá ajuizar ação indenizatória contra Joana, que foi a responsável direta pelos danos a ele causados.
  2. Bterá o prazo de três anos para ajuizar a respectiva ação indenizatória.
  3. Cdeverá ajuizar ação indenizatória contra o Município, e este terá o direito de regresso contra Joana, em caso de culpa ou dolo, mas não poderá ajuizar a ação diretamente contra Joana.
  4. Dtem o direito de ajuizar a ação indenizatória contra Joana e contra o Município.
  5. Edeverá ajuizar a ação indenizatória contra o Município e este terá o direito de denunciar Joana à lide em sua contestação.
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GabaritoC — deverá ajuizar ação indenizatória contra o Município, e este terá o direito de regresso contra Joana, em caso de culpa ou dolo, mas não poderá ajuizar a ação diretamente contra Joana.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado

Gabarito: letra C. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. O STF, no Tema 940 da Repercussão Geral, consolidou que a ação indenizatória deve ser ajuizada exclusivamente contra a pessoa jurídica de direito público, sendo o agente público parte ilegítima para figurar no polo passivo. O Estado terá direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação não pode ser ajuizada diretamente contra Joana, pois o agente público não é parte legítima na ação indenizatória (STF Tema 940). A responsabilidade é do Estado, que responde objetivamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo prescricional para a ação indenizatória contra a Fazenda Pública é de 5 anos (Decreto 20.910/32), e não de 3 anos como afirmado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação deve ser ajuizada contra o Município, que responde objetivamente. O direito de regresso contra Joana somente será exercido em ação autônoma, se comprovados dolo ou culpa. A legitimidade passiva é do ente público, e não do agente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A vítima não pode ajuizar ação contra Joana diretamente. A ação é exclusivamente contra o Estado (Município).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Estado não pode denunciar Joana à lide na contestação, pois o agente público é parte ilegítima na ação principal (STF Tema 940). O direito de regresso é exercido em ação autônoma, e não por denunciação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a legitimidade passiva: o candidato pode pensar que a ação deve ser contra o agente (alternativa A) ou que é possível ajuizar contra ambos (alternativa D). O STF (Tema 940) é claro: a ação é contra o Estado, e o agente é parte ilegítima. Fique atento a essa troca.

Gabarito: letra C.

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