Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2023

Concessão de vantagens e aumentos – Exceção à autorização na LDO

Gabarito: letra B. A Constituição do Estado de São Paulo (art. 169, parágrafo único) estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração na administração pública, direta ou indireta, inclusive fundações, depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Essas entidades são, portanto, excepcionadas da exigência.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo constitucional estadual, que reproduz a mesma exceção prevista no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal (aplicado aos estados por simetria). O texto é claro ao incluir as fundações no rol geral e ao ressalvar apenas as empresas estatais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estão incluídas na exigência, conforme o próprio texto: "inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público". A banca tenta confundir o candidato que imagina que essas entidades, por integrarem a administração indireta, seriam exceção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A exceção expressa recai sobre empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a ressalva do dispositivo. Elas não precisam de autorização específica na LDO para conceder vantagens ou aumentar remuneração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As autarquias são espécies da administração indireta, mas não constam na ressalva. Elas se submetem à regra geral, necessitando de autorização na LDO.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Secretarias especiais integram a administração direta e, portanto, estão sujeitas à exigência, sem exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As polícias civil e militar são órgãos da administração direta estadual. A ressalva é restrita às empresas estatais; logo, aplica-se a regra geral.

Gabarito: letra B.