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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2023

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
vu072928
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Bady Bassitt - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Secretário(a)
Jaime é prefeito do Município X. Diante de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o Vereador Vivaldo apresentou representação contra Jaime, ao Ministério Público, para as providências necessárias. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8429/92).
  1. ACaso Jaime venha a falecer e haja comprovação de que tenha causado prejuízo ao erário, seus herdeiros responderão integralmente pelos danos.
  2. BNa ação de improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bem de família de Jaime, se o imóvel for fruto de vantagem patrimonial indevida.
  3. CA representação contra Jaime não deve ser conhecida porque Vivaldo não tem legitimidade para provocar o Ministério Público competente para as providências necessárias.
  4. DO Ministério Público competente poderá determinar o afastamento de Jaime do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
  5. EA suspensão dos direitos políticos de Jaime poderá ser efetivada a partir da publicação da sentença condenatória.
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GabaritoB — Na ação de improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bem de família de Jaime, se o imóvel for fruto de vantagem patrimonial indevida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Sanções e Procedimentos

Gabarito: letra B. A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) admite o pedido de indisponibilidade de bem de família quando este for fruto de vantagem patrimonial indevida. As demais alternativas estão incorretas: herdeiros respondem até o limite da herança; a representação ao Ministério Público pode ser feita por qualquer pessoa; o afastamento do cargo é determinado pelo juiz, não pelo MP (art. 20, §1º); e a suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado (art. 20, caput).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a autoridade competente para determinar o afastamento (art. 20, §1º): é o juiz, não o MP. Também confunde o momento de efetivação das sanções (art. 20, caput): trânsito em julgado, não publicação da sentença.

Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

Art. 20 — "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."

§ 1º — "A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os herdeiros respondem integralmente pelos danos. A LIA estabelece que, falecendo o agente, seus sucessores respondem até o limite do valor da herança recebida, não integralmente. Portanto, a afirmação é excessiva.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei de Improbidade permite o pedido de indisponibilidade de bens do agente, inclusive do bem de família, quando este for produto ou fruto de vantagem patrimonial indevida. Não há proteção absoluta do bem de família nessa hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A representação ao Ministério Público para apuração de ato de improbidade pode ser feita por qualquer pessoa (art. 14 da LIA). Vivaldo, como vereador, tem plena legitimidade. A alternativa nega indevidamente esse direito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O afastamento do agente público do cargo, sem prejuízo da remuneração, é decidido pela autoridade judicial competente (juiz), não pelo Ministério Público. O MP pode requerer, mas a determinação cabe ao juízo (art. 20, §1º).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A suspensão dos direitos políticos, assim como a perda da função pública, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20, caput). A publicação da sentença condenatória, por si só, não produz esse efeito.

Conclusão: Apenas a alternativa B está correta. Gabarito: letra B.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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