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Questão de Direito Eleitoral — Inelegibilidade — VUNESP 2023

Direito EleitoralInelegibilidade
Código
vu073007
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta que contém entendimento sumulado pelo TSE.
  1. AA União é parte ilegítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.
  2. BOs prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1° da LC n° 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no quinto ano seguinte.
  3. CO encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97.
  4. DAdmite-se o recurso especial eleitoral mesmo quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.
  5. ECabe recurso ordinário sem efeito suspensivo em hipóteses de cassação ou perda de mandatos eletivos.
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GabaritoC — O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97.

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