Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — VUNESP 2023
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- vu073014
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Marília - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é regido por dois vetores fundamentais: o caráter contributivo e a solidariedade. A respeito desses princípios, é correto afirmar que
- Aa solidariedade impõe que o financiamento do RPPS não tenha como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte.
- Bo caráter contributivo implica que a concessão dos benefícios previdenciários pelo RPPS seja condicionada ao recolhimento de contribuições por um período mínimo de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (tinta) anos, se mulher.
- Ca solidariedade determina que o benefício previdenciário não contemplado no RPPS a que se vincula o servidor seja garantido por regime de previdência complementar.
- Do caráter contributivo exige que os gastos do RPPS em determinado ano sejam equivalentes à arrecadação efetuada pelo ente gestor ao longo do mesmo ano.
- Ea solidariedade autoriza a incidência de contribuições previdenciárias sobre proventos de aposentadoria e pensões.