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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
vu073055
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é correto afirmar que
  1. Adeve ser instaurado mediante provocação, com posterior citação pessoal do acusado para apresentação de defesa.
  2. Bé permitida a prova emprestada, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
  3. Cexcesso de prazo para conclusão do PAD é causa de nulidade absoluta, de acordo com recente decisão do STJ.
  4. Da comissão composta por 07 (sete) servidores estáveis deverá elaborar parecer final que vinculará a decisão administrativa.
  5. Eexistem quatro espécies de sindicância, a preliminar ao processo principal, a sumária, a total e a definitiva.
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GabaritoB — é permitida a prova emprestada, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a prova emprestada

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz a literalidade da Súmula 591 do STJ, que admite a prova emprestada no PAD desde que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. As demais alternativas distorcem regras consolidadas sobre instauração, prazos, composição da comissão e espécies de sindicância.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura a prática de infrações disciplinares por seus servidores, exercendo o poder disciplinar. Ele é regido por princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), e, no âmbito federal, pela Lei nº 8.112/1990, que estabelece suas fases: instauração, inquérito administrativo (instrução) e julgamento. A instauração pode ocorrer de ofício ou mediante provocação, e a citação do acusado é essencial para que possa exercer sua defesa.

A prova emprestada é aquela produzida em um processo e utilizada em outro. No âmbito do PAD, o STJ consolidou o entendimento de que ela é admissível, desde que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Isso significa que, por exemplo, provas colhidas em um processo penal podem ser utilizadas no processo administrativo, desde que o juízo criminal autorize e o servidor tenha a oportunidade de se manifestar sobre elas. Essa é a regra da Súmula 591 do STJ, que a alternativa B reproduz fielmente.

A jurisprudência também pacificou outros pontos importantes sobre o PAD. O excesso de prazo para sua conclusão, por exemplo, não gera nulidade automática, sendo necessária a demonstração de prejuízo à defesa (Súmula 592 do STJ). A comissão responsável pela condução do processo é composta por três servidores estáveis, e não por sete. E a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5 do STF). Esses são os pontos que as alternativas incorretas tentam confundir.

A banca explora a confusão entre as regras do PAD e as de outros institutos, como a sindicância e o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica (Lei nº 12.846/2013). É fundamental conhecer as súmulas do STJ e do STF sobre o tema, pois elas são frequentemente cobradas em provas de concursos públicos.

Guarde a fronteira entre o que é regra consolidada e o que é distorção: a prova emprestada é permitida com autorização judicial e respeito ao contraditório; o excesso de prazo só gera nulidade com prejuízo à defesa; a comissão é composta por três servidores estáveis; e o parecer final da comissão não vincula a decisão da autoridade julgadora. É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Critério

PAD (regra correta)

Distorção apresentada nas alternativas

Instauração

De ofício ou mediante provocação (art. 143, Lei 8.112/90)

"Deve ser instaurado mediante provocação" (A)

Prova emprestada

Permitida, com autorização do juízo competente + contraditório e ampla defesa (Súmula 591 STJ)

— (B é a correta)

Excesso de prazo

Nulidade relativa, exige demonstração de prejuízo (Súmula 592 STJ)

Nulidade absoluta (C)

Composição da comissão

3 servidores estáveis (art. 149, Lei 8.112/90)

7 servidores estáveis (D)

Parecer final da comissão

Não vincula a autoridade julgadora

Vincula a decisão administrativa (D)

Espécies de sindicância

Procedimento preliminar único (arquivamento, advertência, suspensão ≤ 30 dias ou PAD)

Quatro espécies: preliminar, sumária, total e definitiva (E)

1Instauração
De ofício
Mediante provocação
2Comissão
3 servidores estáveis
Parecer não vincula
3Prova emprestada (Súmula 591)
Autorização do juízo
Contraditório e ampla defesa
4Prazo (Súmula 592)
Excesso não gera nulidade automática
Exige prejuízo à defesa
PAD (Lei 8.112/90)
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PAD (Lei 8.112/90): Instauração (De ofício, Mediante provocação); Comissão (3 servidores estáveis, Parecer não vincula); Prova emprestada (Súmula 591) (Autorização do juízo, Contraditório e ampla defesa); Prazo (Súmula 592) (Excesso não gera nulidade automática, Exige prejuízo à defesa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o PAD "deve ser instaurado mediante provocação". O erro está na palavra "deve": a instauração pode ocorrer de ofício ou mediante provocação, conforme o art. 143 da Lei nº 8.112/1990, que impõe à autoridade o dever de apurar irregularidades de que tenha ciência. A instauração de ofício é a regra, e a provocação é uma das formas de dar início ao processo. A alternativa também menciona a citação pessoal do acusado, o que é correto, mas o erro na instauração torna a assertiva falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor da Súmula 591 do STJ: "É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa." A prova emprestada é admitida no PAD, mas com essas duas condições cumulativas: autorização do juízo competente e respeito ao contraditório e à ampla defesa. A alternativa está correta por espelhar a jurisprudência consolidada do STJ.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o excesso de prazo para a conclusão do PAD é causa de nulidade absoluta. Isso contraria a Súmula 592 do STJ, que estabelece que o excesso de prazo só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. Ou seja, a nulidade não é automática (não é "absoluta"); depende da comprovação de efetivo prejuízo ao acusado. A banca troca a regra da Súmula 592 pela ideia de nulidade absoluta, que não corresponde ao entendimento jurisprudencial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a comissão será composta por 7 (sete) servidores estáveis e que o parecer final vinculará a decisão administrativa. Há dois erros: (1) a comissão do PAD é composta por três servidores estáveis, conforme o art. 149 da Lei nº 8.112/1990, e não por sete; (2) o parecer final da comissão não vincula a decisão da autoridade julgadora, que pode acatá-lo, agravar, abrandar ou isentar a penalidade, desde que de forma motivada. A comissão não julga; ela apenas instrui e elabora o relatório final.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que existem quatro espécies de sindicância: preliminar, sumária, total e definitiva. Essa classificação não corresponde à legislação federal. A Lei nº 8.112/1990 prevê a sindicância como procedimento preliminar para apuração de irregularidades, que pode resultar em arquivamento, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias, ou instauração de PAD. Não há previsão legal de quatro espécies de sindicância com essas denominações. A alternativa inventa uma classificação que não existe no ordenamento jurídico.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter as regras do PAD para confundir o candidato. Nesta questão, ela troca a composição da comissão (3 por 7), transforma a nulidade relativa em absoluta, e inventa espécies de sindicância que não existem. Fique atento: a prova emprestada é permitida (Súmula 591), o excesso de prazo não gera nulidade automática (Súmula 592), e a comissão é composta por três servidores estáveis. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

Gabarito: letra B

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