GabaritoD — de necessidade.
Gabarito: letra D. Os regulamentos editados em situações de urgência, no estado de necessidade administrativo, são denominados regulamentos de necessidade (ou de urgência), conforme a doutrina administrativista majoritária. Eles são excepcionais, temporários e visam atender a necessidades públicas imprevistas quando não há lei específica.
A questão cobra a classificação dos regulamentos quanto à finalidade. Além dos regulamentos de necessidade, há os executivos (para fiel execução da lei), os autorizados (delegados pelo legislador) e os autônomos (independentes de lei). O estado de necessidade é a situação que autoriza a edição de regulamentos de necessidade.
Espécie de Regulamento | Característica Principal | Relação com Urgência/Estado de Necessidade | Fundamento |
|---|---|---|---|
Executivo | Explicita e detalha a lei, sem inovar | Não se relaciona com urgência | Fiel execução da lei |
Autorizado | Editado com base em delegação legislativa expressa | Não se relaciona com urgência | Autorização do legislador |
De necessidade | Editado em situações de urgência e estado de necessidade | Sim, é a espécie própria para urgência | Poder de polícia ou poder regulamentar excepcional |
Discricionário | Atributo de ato administrativo (grau de liberdade) | Não é espécie de regulamento | Classificação de atos administrativos |
Vinculado | Atributo de ato administrativo (sem liberdade) | Não é espécie de regulamento | Classificação de atos administrativos |
Regulamentos executivos são aqueles que visam explicitar e detalhar a lei, sem inovar na ordem jurídica. Não são os produzidos em situações de urgência.
Discricionário não é uma espécie de regulamento, mas sim um atributo ou classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade. O fato de haver discricionariedade na edição não define o regulamento de necessidade.
Regulamentos autorizados (ou delegados) são aqueles editados com base em autorização legislativa expressa (delegação). Não guardam relação direta com urgência ou estado de necessidade.
A doutrina administrativista classifica os regulamentos editados em situações de urgência como regulamentos de necessidade. Eles decorrem do poder de polícia ou do poder regulamentar em caráter excepcional, diante de circunstâncias imprevistas que demandam ação imediata da Administração para proteger o interesse público.
Vinculado é outra classificação dos atos administrativos (oposto de discricionário), não uma espécie de regulamento. Todo regulamento pode ser vinculado ou discricionário, mas isso não o caracteriza como de necessidade.
A banca tenta confundir o candidato misturando as classificações dos atos administrativos (vinculado/discricionário) com as espécies de regulamento. O segredo é lembrar que o regulamento de necessidade é uma espécie autônoma, própria de situações excepcionais e urgentes, enquanto os demais nomes se referem a outras categorias.
Gabarito: letra D — regulamentos de necessidade.
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