Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2023

Desapropriação – Noções Gerais e Procedimento

Gabarito: letra E. A imissão provisória na posse, como instrumento ágil para o Poder Público iniciar a ocupação do bem, exige, conforme o Decreto-Lei 3.365/1941 e a doutrina, a declaração de urgência e o depósito prévio do valor arbitrado. Esse é o entendimento pacífico, e a alternativa E o espelha corretamente.

As demais alternativas apresentam erros: (A) amplia a competência declaratória apenas aos entes federados, ignorando a possibilidade de declaração por lei e por autarquias; (B) trata da expropriação confiscatória, que na verdade não admite indenização; (C) afirma desnecessidade de autorização legislativa para desapropriação de bens públicos, contrariando o art. 2º, §2º, do DL 3.365/1941; (D) fixa prazo de caducidade de 10 anos, quando o correto é 5 anos para necessidade/utilidade pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência declaratória (declarar a utilidade pública ou interesse social) não é exclusiva dos entes federados. Embora o decreto do Chefe do Executivo seja o instrumento típico (art. 6º do DL 3.365/1941), também se admite a declaração por lei (casos excepcionais) e, na doutrina e jurisprudência, por autarquias (ex.: Aneel, DNIT) quando autorizadas. A alternativa ao dizer "únicos" comete uma generalização indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A chamada expropriação confiscatória (por cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo) é uma hipótese de desapropriação sem indenização – o proprietário não recebe nada, independentemente de dolo ou culpa. O art. 243 da CF/88 (não transcrito, mas consolidado na doutrina) prevê que "as propriedades serão expropriadas […] sem qualquer indenização". Logo, a afirmação de que a indenização dependeria da comprovação de ausência de dolo é equivocada.

Além disso, a competência para esse tipo de expropriação não é exclusivamente da União; a CF atribui a expropriação ao ente que realiza a fiscalização, mas não há exclusividade absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A desapropriação de bens públicos depende, em regra, de autorização legislativa, conforme determina o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 3.365/1941:

A "amigável" (acordo) também se submete a essa regra, salvo quando houver acordo entre os entes (art. 2º, §2º-A), o que dispensa a autorização, mas não é a hipótese geral. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que independe de autorização legislativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de caducidade do decreto expropriatório, a contar da declaração de utilidade pública ou necessidade pública, é de 5 anos (e não 10). Para interesse social, o prazo é de 2 anos. A doutrina e o Decreto-Lei 3.365/1941 (art. 10, não transcrito) fixam esses prazos. A alternativa, ao trazer 10 anos, troca o número – provavelmente confundindo com outros prazos do direito administrativo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A imissão provisória na posse é um instituto que permite ao Poder Público ocupar o imóvel antes do trânsito em julgado da desapropriação, desde que presentes dois requisitos:

1. Declaração de urgência – ato formal que justifique a necessidade imediata da posse;

2. Depósito prévio – valor arbitrado pelo juiz (não necessariamente o definitivo) para garantir eventual indenização.

É o que disciplina o art. 15 do DL 3.365/1941 (não transcrito, mas amplamente reconhecido). A alternativa E descreve exatamente essa regra, sendo a correta.

Gabarito: letra E.