Questão de Direito Administrativo — Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
Código
vu073060
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com a Lei n° 8.666/93, interposto o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de
A24 horas.
B48 horas.
C05 dias corridos.
D05 dias úteis.
E15 dias úteis.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — 05 dias úteis.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Recursos administrativos na Lei 8.666/93
Gabarito: letra D. O prazo para os demais licitantes impugnarem o recurso interposto é de 5 (cinco) dias úteis, conforme disposto no art. 109, § 3º da Lei nº 8.666/93. A banca exige o conhecimento literal do prazo, que é idêntico ao prazo para interposição do recurso (art. 109, § 1º, II).
A questão testa a exata redação da lei, sendo comum o candidato confundir com prazos de 24 ou 48 horas, ou ainda com 5 dias corridos. A tabela abaixo resume os principais prazos recursais na Lei 8.666/93:
Prazo
Finalidade
5 dias úteis
Interposição de recurso (art. 109, § 1º)
5 dias úteis
Impugnação ao recurso (contra-razões – art. 109, § 3º)
3 dias úteis
Decisão do recurso pela autoridade superior (art. 109, § 4º)
1Interposição do recurso5 dias úteis
2Impugnação (contra-razões)5 dias úteis
3Decisão pela autoridade superior3 dias úteis
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de 24 horas não encontra respaldo na Lei 8.666/93. Esse prazo curto é típico de procedimentos sumaríssimos ou de direito processual civil (agravo interno), não se aplicando à fase recursal administrativa das licitações.
Alternativa B — ❌ Incorreta
48 horas também não é o prazo legal. A Lei 8.666/93 adota prazos em dias úteis para os recursos, e não em horas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de 5 dias corridos está errada. O legislador optou por dias úteis tanto para interposição quanto para impugnação, visando maior segurança jurídica e uniformidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o art. 109, § 3º da Lei 8.666/93: "Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis". A banca cobra a letra da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
15 dias úteis é prazo muito superior ao previsto. Esse prazo aparece em outras situações (ex.: recursos administrativos em geral no âmbito federal, como na Lei 9.784/99), mas não na Lei de Licitações.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre dias corridos e úteis, além de prazos reduzidos (24h/48h) que não existem na Lei 8.666/93. Memorize: todos os prazos recursais na Lei 8.666/93 são em dias úteis.