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Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — VUNESP 2023

Direito EconômicoIntervenção do Estado na Ordem Econômica
Código
vu073062
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito da Intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.
  1. AUm dos principais mecanismos para a promoção da concorrência é a fragmentação da estrutura da prestação dos serviços que, basicamente, pode ocorrer de três formas: contábil, jurídica e societária.
  2. BPara aplicação da teoria do compartilhamento compulsório das redes e infraestruturas (essential facilities doctrine) existem apenas dois requisitos: controle da essential facility por um agente monopolista e viabilidade técnica de acesso.
  3. CO controle prévio e reiterado de preços no mercado é visto como uma prática a ser incentivada pela doutrina do direito econômico regulador.
  4. DExistem exclusivamente três mecanismos para promoção da concorrência: liberdade de entrada, liberdade relativa de preços e fragmentação da estrutura da prestação dos serviços.
  5. EA implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) passa necessariamente por apenas duas fases: inicial/expositiva e final/decisória.
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GabaritoA — Um dos principais mecanismos para a promoção da concorrência é a fragmentação da estrutura da prestação dos serviços que, basicamente, pode ocorrer de três formas: contábil, jurídica e societária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção do Estado no domínio econômico

Gabarito: letra A. A fragmentação da estrutura da prestação de serviços, nas formas contábil, jurídica e societária, é um dos principais mecanismos para promover a concorrência, conforme a doutrina do direito econômico regulador. O material de apoio menciona que a regulação visa aumentar a competição e eficiência em mercados monopolizados, o que se alinha com essa ideia. As demais alternativas apresentam incorreções.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação está correta. A fragmentação da estrutura (contábil, jurídica e societária) é um instrumento regulatório usado para separar atividades que podem ser exercidas em regime de monopólio daquelas competitivas, promovendo a concorrência. O contexto traz referência a mercados que exigem regulação para aumentar competição, corroborando a finalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ao afirmar que existem apenas dois requisitos para a aplicação da doutrina do essential facilities, a alternativa é incorreta. A doutrina exige, além do controle do monopolista e da viabilidade técnica, que o acesso seja indispensável para concorrer, que não seja possível duplicar a facilidade e que haja recusa injustificada. O contexto não fornece esses elementos, e a afirmação é incompleta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O controle prévio e reiterado de preços não é incentivado pela doutrina do direito econômico regulador como prática a ser incentivada. Ao contrário, a regulação econômica busca evitar distorções, e o controle de preços é exceção, não regra. O contexto não apoia essa afirmação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que existem exclusivamente três mecanismos para promoção da concorrência. Na verdade, há diversos mecanismos, como regulação de condutas, controle de estruturas, estímulo à entrada, entre outros. A lista apresentada é exaustiva, o que não corresponde à realidade. O contexto não lista mecanismos, mas a generalização é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) não se limita a duas fases; envolve etapas como planejamento, identificação do problema, alternativas, análise de impactos, consulta pública e decisão. A afirmação simplifica indevidamente o processo. O contexto não fornece detalhes sobre a AIR.

Gabarito: letra A

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