Questão de Direito Eleitoral — Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. — VUNESP 2023
Direito EleitoralFundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.
- Código
- vu073133
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Acerca dos partidos políticos, no que se refere à prestação de contas, é correto afirmar que
- Ao partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo até 1 de janeiro do ano seguinte.
- Ba desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.
- Ca desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 50%.
- Do exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter eminentemente administrativo.
- Eda decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso exclusivamente ao Tribunal Superior Eleitoral, o qual deverá ser recebido em duplo efeito.