Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — VUNESP 2023
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- vu073135
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Assinale a alternativa que está em concordância com matéria sumulada pelo Superior Tribunal Eleitoral.
- ANo processo de registro de candidatos, tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.
- BNão compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
- CAssinalada e recebida a ficha de filiação partidária, mesmo após o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.
- DNo processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo inicial daquele tríduo.
- EA suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, mas depende de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.