Questão de Direito Financeiro — Precatório — VUNESP 2023

A

A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório, isentando-os da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

Incorreta. O art. 100, caput, estabelece que os débitos alimentícios são exceção à regra do precatório, mas não dispensam a expedição de precatório; eles seguem o regime de precatório, com preferência no pagamento. A isenção de precatório ocorre apenas para requisições de pequeno valor (RPV), não para alimentares em geral.

❌ Incorreta

B

São chamados de “superpreferenciais” os créditos alimentícios cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, definidos na forma da lei.

Correta. A Constituição, no art. 100, § 2º, concede superpreferência aos créditos alimentícios cujos titulares tenham 60 anos ou mais, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, na forma da lei. Esses são chamados de "superpreferenciais".

✅ Correta (GABARITO)

C

A preferência dos créditos alimentares implica o pagamento de todos os créditos desta natureza previamente aos créditos de natureza não alimentar, independentemente do ano de expedição do precatório.

Incorreta. Embora os créditos alimentares tenham preferência sobre os não alimentares, a afirmação de que "todos os créditos desta natureza" são pagos previamente "independentemente do ano de expedição do precatório" é imprecisa. A preferência não significa que todos os alimentares são pagos antes de qualquer não alimentar, pois a ordem de pagamento respeita a cronologia dos precatórios dentro de cada ano, e a superpreferência dos idosos e doentes tem prioridade ainda maior. Na prática, os alimentares são pagos antes dos não alimentares do mesmo exercício, mas não necessariamente de todos os anos anteriores.

❌ Incorreta

D

A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de requisição de pequeno valor, independentemente do saldo em favor do credor.

Incorreta. A exceção do art. 100, caput, em favor dos créditos alimentares, não diz respeito à requisição de pequeno valor (RPV). A RPV é um instituto autônomo, previsto no § 3º do mesmo artigo, que dispensa o precatório para débitos de pequeno valor, independentemente da natureza alimentar ou não. A alternativa confunde os institutos.

❌ Incorreta

E

A preferência conferida aos titulares de créditos contra a Fazenda pública em razão da idade se aplica apenas aos que sejam maiores de 60 (sessenta) anos na data de expedição do precatório.

Incorreta. A superpreferência do art. 100, § 2º, exige que o titular tenha 60 anos ou mais na data da expedição do precatório (ou na data da requisição, conforme entendimento jurisprudencial), mas a alternativa afirma que a preferência "se aplica apenas aos que sejam maiores de 60 anos na data de expedição do precatório", o que é correto quanto ao requisito etário, porém a alternativa é incompleta e, no contexto, a redação sugere que a preferência etária é a única hipótese, ignorando os portadores de doença grave e pessoas com deficiência. Além disso, a preferência etária não é a única; há também a superpreferência para os casos de doença grave e deficiência. A alternativa, ao restringir a preferência apenas à idade, é incorreta.

❌ Incorreta