Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — VUNESP 2023
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
vu073140
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Sobre o reconhecimento da receita pública no Brasil, é correto afirmar, com base na Lei nº 4.320/1964, que
Asegue o chamado regime de caixa, apropriando-se a receita contabilmente ao exercício financeiro em que efetivamente houver a sua arrecadação.
Bsegue o chamado regime de caixa, apropriando-se a receita ao exercício em que efetivamente houver o recolhimento, não bastando a sua arrecadação.
Csegue o chamado regime de competência, apropriando-se a receita ao exercício em que efetivamente houver o recolhimento, não bastando a sua arrecadação.
Dsegue o chamado regime de competência, apropriando-se a receita ao exercício em que houver o lançamento do crédito contra o devedor, independentemente da arrecadação.
Esegue o chamado regime de caixa, apropriando-se a receita ao exercício em que houver o lançamento do crédito contra o devedor, independentemente da arrecadação.
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GabaritoA — segue o chamado regime de caixa, apropriando-se a receita contabilmente ao exercício financeiro em que efetivamente houver a sua arrecadação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reconhecimento da Receita Pública na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra A. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a receita pública pertence ao exercício financeiro em que for arrecadada, adotando o regime de caixa (art. 35, I). A alternativa A é a única que combina regime de caixa com o conceito de arrecadação, enquanto as demais trocam o momento ou o regime.
Art. 35Lei-4320
Art. 35 — "Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;"
A banca testa o conhecimento sobre o estágio de reconhecimento (arrecadação versus recolhimento) e o regime (caixa versus competência). A doutrina e a jurisprudência (como visto em questões de concursos) confirmam que o regime é de caixa e o momento é a arrecadação.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a receita segue o regime de caixa, apropriando-se ao exercício em que efetivamente houver sua arrecadação. Perfeito: o art. 35, I, determina que as receitas pertencem ao exercício em que são arrecadadas, e o regime é de caixa (apropriação no recebimento efetivo). A alternativa usa o termo "arrecadação", que é o correto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também fala em regime de caixa, mas exige o "recolhimento", não bastando a arrecadação. O recolhimento é o ato de entrega dos valores ao Tesouro, posterior à arrecadação. A lei não exige o recolhimento para o reconhecimento; a arrecadação já é suficiente. A banca troca o termo para confundir.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona regime de competência, o que é errado para a receita orçamentária (a despesa segue o regime de competência? Na verdade, a despesa é empenhada, mas a receita é caixa). Além disso, exige o recolhimento, agravando o erro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em regime de competência e apropriação no momento do lançamento. O lançamento é um estágio anterior (identificação do devedor), não é o momento de reconhecimento da receita. A lei exige arrecadação efetiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Regime de caixa, mas apropria no lançamento, o que é incorreto. O lançamento não é recebimento; a receita só se reconhece com a entrada de recursos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "arrecadação" e "recolhimento". Muitos candidatos pensam que a receita é reconhecida apenas quando o dinheiro entra no caixa do Tesouro (recolhimento), mas a lei considera o momento em que o contribuinte paga ao agente arrecadador (arrecadação). Decore: a lei diz "arrecadadas", não "recolhidas". Fique atento a essa troca nas alternativas B e C.