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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
vu073155
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.
  1. AA ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo, entretanto, parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  2. BO inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere, em caráter subsidiário, ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento.
  3. CNa hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo arbitrariedade flagrante.
  4. DA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva apenas relativamente a terceiros usuários, sendo que para os terceiros não usuários do serviço, a responsabilidade deve ser apurada subjetivamente.
  5. ECaracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, prescindindo-se da demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
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GabaritoC — Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo arbitrariedade flagrante.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, conforme jurisprudência do STF (Tema 671), na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização pelo período anterior, salvo se comprovada arbitrariedade flagrante. As demais alternativas contêm incorreções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público, sendo o agente parte ilegítima. O STF, no RE 1.027.633, consolidou esse entendimento (teoria da dupla garantia). Todavia, a banca considerou a alternativa incorreta. O erro pode residir no uso da palavra "entretanto", que sugere uma ressalva inexistente, ou na imprecisão quanto à legitimidade do agente. De todo modo, a alternativa não é a correta para os fins da questão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O inadimplemento de encargos trabalhistas pelo contratado não transfere automaticamente a responsabilidade ao poder público contratante. A responsabilidade subsidiária do Estado depende da comprovação de omissão no dever de fiscalização (culpa in vigilando), conforme entendimento do STF (Tema 246). A alternativa generaliza a transferência, o que é incorreto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A jurisprudência do STF (Tema 671) estabelece que, quando a posse em cargo público é determinada por decisão judicial, o servidor não tem direito a indenização pelo tempo em que deveria ter sido investido, salvo se houver arbitrariedade flagrante na conduta da administração. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF, no RE 591.874, decidiu que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva tanto para terceiros usuários quanto para não usuários do serviço. A alternativa, ao limitar a objetividade apenas a usuários, contraria a jurisprudência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de crime praticado por foragido do sistema prisional depende da demonstração do nexo causal entre a fuga e o dano. O Estado responde objetivamente por omissão no dever de vigilância, mas é indispensável o nexo causal direto. A alternativa, ao afirmar que prescinde dessa demonstração, está incorreta.

Gabarito: letra C.

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