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Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
vu073158
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Um Município pretende contratar um particular por meio de licitação, para que ele preste um serviço de transporte público mediante tarifa paga pelo usuário, bem como mediante repasses do Poder Público correspondentes a 70,5% do valor da sua remuneração. O valor do contrato será de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). O prazo do contrato será de 6 (seis) anos. O referido contrato é
  1. Anulo de pleno direito, tendo em vista que ofende o princípio da moralidade administrativa o Município pagar uma contraprestação tão alta a um contratado num serviço já remunerado por tarifas pagas pelo usuário.
  2. Bum contrato de concessão de serviço público comum, podendo ser contratado mediante licitação na modalidade concorrência, independentemente de autorização legislativa.
  3. Cum contrato de concessão administrativa, podendo ser contratado mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo concorrencial, desde que mediante prévia autorização legislativa.
  4. Dum contrato de concessão patrocinada, devendo ser contratado mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, mediante autorização legislativa específica.
  5. Eum termo de parceria, devendo ser contratado mediante licitação na modalidade pregão, desde que mediante prévia autorização legislativa específica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — um contrato de concessão patrocinada, devendo ser contratado mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, mediante autorização legislativa específica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação de Serviços Públicos – Parcerias Público-Privadas

Gabarito: letra D. A situação descreve uma concessão patrocinada (espécie de PPP), pois o particular é remunerado por tarifa dos usuários e por contraprestação do poder público (70,5% do valor). O valor do contrato (R$ 12 milhões) e o prazo (6 anos) superam os limites legais (R$ 10 milhões e 5 anos), enquadrando-se na Lei 11.079/2004. A licitação deve ser na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, com autorização legislativa específica.

A distinção central está na forma de remuneração:

Tipo de Contrato

Fonte de Pagamento

Exigências Principais

Concessão comum

Tarifa do usuário (exclusivamente)

Licitação: concorrência ou diálogo competitivo; prazo determinado

Concessão patrocinada (PPP)

Tarifa + contraprestação pública

Valor ≥ R$ 10 mi; prazo ≥ 5 anos; autorização legislativa; licitação: concorrência ou diálogo competitivo

Concessão administrativa (PPP)

Contraprestação pública (sem tarifa)

Mesmos requisitos da patrocinada

Termo de parceria

Recursos públicos ou privados (OSCIP)

Chamamento público (não licitação); não se aplica a serviços públicos típicos

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há nulidade por ofensa à moralidade. A lei permite expressamente a combinação de tarifa e contraprestação pública nas concessões patrocinadas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

É uma concessão patrocinada, não comum. A concessão comum não admite contraprestação pública significativa (apenas subsídios eventuais, mas não como parte contratual).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Concessão administrativa é aquela em que o poder público é o único remunerador; aqui há tarifa do usuário, o que caracteriza patrocinada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: concessão patrocinada (art. 2º, §1º, Lei 11.079/2004); licitação por concorrência ou diálogo competitivo (art. 10); e autorização legislativa prévia (art. 2º, §3º).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Termo de parceria (Lei 9.790/1999) é destinado a OSCIPs, não a serviços públicos de transporte. A modalidade licitatória seria chamamento público, não pregão.

Gabarito: letra D.

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